Mantida decisão que determina atendimento especializado a gestantes de alto risco
Foi mantida a sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinando que o Estado de Santa Catarina disponibilize vagas em hospital referenciado para pacientes com gravidez de alto risco oriundas de 13 municípios no Planalto Norte do Estado. A determinação foi requerida em ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de […]
Claro Celular não pode cobrar por serviço que não for expressamente contratado
A empresa de telefonia Claro Celular deve cessar imediatamente o envio de torpedos ou mensagens de texto que efetivem a contratação de serviços sem a anuência expressa dos clientes da Comarca de Pinhalzinho. A empresa deve, ainda, possibilitar o cancelamento imediato de qualquer serviço pelo mesmo meio de contratação, sem qualquer custo ao consumidor. A […]
Seu RG já tem 10 anos? Ele pode não ser mais aceito em muitos lugares
Embora a lei determine que essa identificação não tenha prazo de validade determinado no país, vários órgãos passaram a exigir data de emissão de até dez anos para combater fraudes. Você sabia que se seu documento de identidade, o RG, tiver mais de 10 anos ele pode não ser aceito em serviços bancários e prejudicar, […]
Bloqueados bens de ex-servidores da Prefeitura de Criciúma e da UNESC por desvio de verbas de bolsas de estudo
O bloqueio, no valor de R$707 mil, foi decretado a pedido do MPSC em decorrência de atos de improbidade administrativa de ex-funcionários da Prefeitura de Criciúma e da UNESC. O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma deferiu o pedido formulado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para determinar, liminarmente, o bloqueio […]
Casan condiciona ligações de água à apresentação de alvará de construção ou habite-se
A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Casan se comprometeu a não realizar ligações à rede de água para edificações que não apresentem alvará de construção ou habite-se. A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) acatou recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para que não sejam mais ligadas edificações […]
Estou pagando pensão alimentícia, mas meu filho já tem mais de 18 anos de idade. E agora?
Não é incomum que pais que se comprometeram ao pagamento de pensão ou foram condenados em ação direta de alimentos se vejam diante dessa pergunta, afinal com 18 anos o filho já se tornou adulto e, portanto, deveria promover o próprio sustento. A cessação do dever de pagar a pensão não é automática conforme entendimento […]
Secretárias municipais são exoneradas em Campos Novos por nepotismo
As servidoras eram as esposas do prefeito e vice-prefeito, o que configura nepotismo. O prefeito de Campos Novos, Nelson Cruz, acatou recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e afastou as Secretárias de Assistência Social e de Educação do Município. As servidoras eram, respectivamente, as esposas do prefeito e vice-prefeito, o que configura nepotismo. […]
Empresa restitui R$1,3 milhões à sociedade por excesso de água no frango
Empresa paga multa de mais de R$ 1 milhão à sociedade catarinense por ter adicionado muita água ao frango congelado. O consumidor acabava pagando mais caro pelo produto. A empresa Agrofrango, de Ipumirim, depositou, na última semana, a quantia de R$1.308.998 referentes à indenização à sociedade por danos materiais e morais coletivos causados por acrescentar […]
Empresa é condenada por doar acima do limite legal
O juiz da 14ª Zona Eleitoral (Ibirama), Daniel Lazzarin Coutinho, julgou procedente a denúncia feita pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra a empresa Udo Beltramini Indústria e Comércio de Madeiras Ltda por ultrapassar o limite das doações efetuadas nas campanhas eleitorais de 2014, de 2% sobre o faturamento bruto do ano anterior à eleição, conforme […]
Meu genro não permite que eu veja meu neto. E agora?
Em casos de família, especialmente naqueles que envolvem disputa pela guarda de um menor, costuma haver muita animosidade não só entre os pais, mas também entre os familiares que acabam tomando partido e transformam a situação na 3ª Guerra Mundial. Nesse contexto, os avós são os primeiros a se envolver e muitas vezes como forma […]
JT afasta justa causa de gerente da Renner por uso particular de e-mail corporativo
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a reversão da dispensa por justa causa aplicada pelas Lojas Renner S. A. A gerente que utilizava o e-mail corporativo para administrar a clínica de estética da qual é sócia. Os ministros concluíram que a punição foi desproporcional à gravidade da falta cometida. A Renner demitiu […]
Estou pagando pensão alimentícia, mas meu filho já tem mais de 18 anos de idade. E agora?
Não é incomum que pais que se comprometeram ao pagamento de pensão ou foram condenados em ação direta de alimentos se vejam diante dessa pergunta, afinal com 18 anos o filho já se tornou adulto e, portanto, deveria promover o próprio sustento. A cessação do dever de pagar a pensão não é automática conforme entendimento […]
Homem que terminou noivado minutos antes do casamento civil indenizará noiva
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que obriga um homem a indenizar sua ex-noiva por danos morais. Ele terminou o relacionamento minutos antes do casamento civil no cartório e foi condenado a pagar R$ 5 mil, mais juros, correção monetária e custas processuais. A autora da […]
Ministério Público do Trabalho processa JBS de Nova Veneza em R$ 50 milhões
A Procuradoria do Trabalho no Município de Criciúma ajuizou na última segunda-feira (24). Ação Civil Pública contra a empresa JBS Aves – Unidade de Nova Veneza, localizada no sul de Santa Catarina, com pedido de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 milhões. Segundo investigação conduzida pelo Procurador do Trabalho Luciano Leivas, […]
Desembargador Sérgio Baasch Luz retoma sua função como Presidente
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, voltou ao exercício de seu cargo nesta segunda-feira (24). O magistrado esteve afastado desde o dia 28 de maio deste ano para tratamento médico e já presidiu a sessão plenária de hoje. Enquanto esteve fora do Tribunal, a presidência foi exercida […]
15 Direitos que o consumidor pensa ter, mas não tem
O Brasil tem a melhor lei de direito do consumidor do mundo, algo invejável. Mas será que isso faz do cliente alguém com direito ilimitados? Verdadeiro ou falso: o cliente tem sempre a razão. Se você respondeu falso, acertou. Isso porque existem alguns direitos que as pessoas pensam ter, mas que, na verdade, nunca nem […]