MPs de SC, PR e RS atuarão conjuntamente no combate ao uso irregular de agrotóxicos

Os Ministérios Públicos dos Estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul firmaram compromisso de atuar conjuntamente para combater práticas relativas ao uso de agrotóxicos que impliquem riscos ao consumidor e ao meio ambiente. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (18/9), ao final da reunião técnica-jurídica realizada em Florianópolis, após apresentações de resultados […]

Esucri passa a realizar atendimento jurídico gratuito

Podem usar o escritório modelo pessoas cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos A Faculdades Esucri disponibiliza atendimento jurídico gratuito para a comunidade Sul catarinense através do Escritório Modelo de Assistência Jurídica da Esucri (Emaje). Os serviços poderão ser utilizados por pessoas cuja renda mensal familiar não ultrapasse três salários mínimos. O coordenador de […]

Nomear parente para cargo político também pode configurar nepotismo

O Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o entendimento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e afirmou que a Súmula Vinculante n. 13, que veda o nepotismo, também pode ser aplicada a ocupantes de cargos políticos. A decisão do STF foi emitida em recurso ajuizado pelo MPSC contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa […]

GAECO de Lages prende empresário por sonegação em Otacílio Costa

Na tarde desta quarta-feira (16/9), o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de Lages, cumpriu mandado de prisão de um empresário do setor madeireiro na Comarca de Otacílio Costa. A prisão preventiva foi decretada pelo Juízo daquela Comarca atendendo a requerimento formulado pela Promotoria de Justiça Regional de Combate aos Crimes […]

Mantida decisão que determina atendimento especializado a gestantes de alto risco

Foi mantida a sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinando que o Estado de Santa Catarina disponibilize vagas em hospital referenciado para pacientes com gravidez de alto risco oriundas de 13 municípios no Planalto Norte do Estado. A determinação foi requerida em ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de […]

Claro Celular não pode cobrar por serviço que não for expressamente contratado

A empresa de telefonia Claro Celular deve cessar imediatamente o envio de torpedos ou mensagens de texto que efetivem a contratação de serviços sem a anuência expressa dos clientes da Comarca de Pinhalzinho. A empresa deve, ainda, possibilitar o cancelamento imediato de qualquer serviço pelo mesmo meio de contratação, sem qualquer custo ao consumidor. A […]

Seu RG já tem 10 anos? Ele pode não ser mais aceito em muitos lugares

Embora a lei determine que essa identificação não tenha prazo de validade determinado no país, vários órgãos passaram a exigir data de emissão de até dez anos para combater fraudes. Você sabia que se seu documento de identidade, o RG, tiver mais de 10 anos ele pode não ser aceito em serviços bancários e prejudicar, […]

Bloqueados bens de ex-servidores da Prefeitura de Criciúma e da UNESC por desvio de verbas de bolsas de estudo

O bloqueio, no valor de R$707 mil, foi decretado a pedido do MPSC em decorrência de atos de improbidade administrativa de ex-funcionários da Prefeitura de Criciúma e da UNESC. O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma deferiu o pedido formulado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para determinar, liminarmente, o bloqueio […]

Casan condiciona ligações de água à apresentação de alvará de construção ou habite-se

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Casan se comprometeu a não realizar ligações à rede de água para edificações que não apresentem alvará de construção ou habite-se. A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) acatou recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para que não sejam mais ligadas edificações […]

Estou pagando pensão alimentícia, mas meu filho já tem mais de 18 anos de idade. E agora?

Não é incomum que pais que se comprometeram ao pagamento de pensão ou foram condenados em ação direta de alimentos se vejam diante dessa pergunta, afinal com 18 anos o filho já se tornou adulto e, portanto, deveria promover o próprio sustento. A cessação do dever de pagar a pensão não é automática conforme entendimento […]

Secretárias municipais são exoneradas em Campos Novos por nepotismo

As servidoras eram as esposas do prefeito e vice-prefeito, o que configura nepotismo. O prefeito de Campos Novos, Nelson Cruz, acatou recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e afastou as Secretárias de Assistência Social e de Educação do Município. As servidoras eram, respectivamente, as esposas do prefeito e vice-prefeito, o que configura nepotismo. […]

Empresa restitui R$1,3 milhões à sociedade por excesso de água no frango

Empresa paga multa de mais de R$ 1 milhão à sociedade catarinense por ter adicionado muita água ao frango congelado. O consumidor acabava pagando mais caro pelo produto. A empresa Agrofrango, de Ipumirim, depositou, na última semana, a quantia de R$1.308.998 referentes à indenização à sociedade por danos materiais e morais coletivos causados por acrescentar […]

Empresa é condenada por doar acima do limite legal

O juiz da 14ª Zona Eleitoral (Ibirama), Daniel Lazzarin Coutinho, julgou procedente a denúncia feita pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra a empresa Udo Beltramini Indústria e Comércio de Madeiras Ltda por ultrapassar o limite das doações efetuadas nas campanhas eleitorais de 2014, de 2% sobre o faturamento bruto do ano anterior à eleição, conforme […]

Meu genro não permite que eu veja meu neto. E agora?

Em casos de família, especialmente naqueles que envolvem disputa pela guarda de um menor, costuma haver muita animosidade não só entre os pais, mas também entre os familiares que acabam tomando partido e transformam a situação na 3ª Guerra Mundial. Nesse contexto, os avós são os primeiros a se envolver e muitas vezes como forma […]

JT afasta justa causa de gerente da Renner por uso particular de e-mail corporativo

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a reversão da dispensa por justa causa aplicada pelas Lojas Renner S. A. A gerente que utilizava o e-mail corporativo para administrar a clínica de estética da qual é sócia. Os ministros concluíram que a punição foi desproporcional à gravidade da falta cometida. A Renner demitiu […]