Lei Maria da Penha para namorado. Pode?
Sim! A relação de namoro é considerada pelo STJ uma relação íntima de afeto que independe de coabitação; portanto, a agressão do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica: (verbis) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS CONTRA NAMORADA DO […]
TJ-SP nega união estável a mulher que não tinha chave da casa do namorado
Se a namorada de um homem não possui a chave da casa dele, nem deixa objetos seus nesse lugar, fica claro que parceiro não tinha confiança nela ou intenção de constituir família. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu Apelação interposta pelo espólio de um […]
Homem é condenado a três meses de detenção por maus-tratos a animal
O réu foi acusado de deixar um cão sem água e comida, ao relento, com intuito de provocar a morte do animal. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, em Porto belo, a condenação de André Peres Gonzalez pelo crime de maus-tratos a um animal. O réu foi acusado de deixar um cão sem […]
Gaeco deflagra operação “Gatilho” na Capital e no Sul do Estado
Estão sendo cumpridos 24 mandados de busca e apreensão em municípios da Grande Florianópolis e do Sul do Estado e já foram presos temporariamente três comerciantes de arma. O Grupo de Atuação Especial de Combate as Organizações Criminosas (GAECO) deflagrou, na manhã desta quarta-feira, 04, a operação “Gatilho”. Estão sendo cumpridos 24 mandados de busca […]
A nova Lei Eleitoral: o que muda nas Eleições 2016
Conheça principais mudanças trazidas pela Lei nº 13.165 de 29/09/2015 e que serão aplicadas para as de prefeitos e vereadores. A Lei nº 13.165 de 29/09/2015 [1] trouxe significativas mudanças nas regras eleitorais e valerá para as Eleições 2016 em que se escolherão os próximos prefeitos e vereadores dos 5.570 municípios do país. Tais mudanças na legislação […]
CDC garante que tatuagem deve ser reformada caso não satisfaça o consumidor
Considerada uma prestação de serviço, deve seguir as normas do Art. 14 do Código O Código de Defesa do Consumidor engloba diversos direitos que os brasileiros têm ao contratar, consumir ou se livrar de um serviço. Existe uma atividade, porém, que provavelmente você não apostaria estar envolvida: a tatuagem. As marcas na pelé feitas pelos […]
Violação ao direito à desconexão do trabalho gera indenização por danos morais
Você já ouviu falar em direito à desconexão do trabalho? Pois foi alegando descumprimento desse dever pela ex-empregadora que um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de indenização por dano moral. De acordo com o reclamante, seus períodos de descanso e convívio familiar não eram plenamente usufruídos, uma vez que ficava à […]
Comissão especial aprova texto-base de proposta que revoga o Estatuto do Desarmamento
Novo estatuto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para deputados e senadores; e autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal. Destaques ao texto serão votados na semana que […]
Júri absolve homem que matou irmão tetraplégico a tiros a pedido da vítima
Homicídio planejado aconteceu em Rio Claro (SP) em outubro de 2011. Geraldo Rodrigues de Oliveira pediu ao irmão para simular um assalto. O júri popular de Rio Claro (SP) absolveu Roberto Rodrigues de Oliveira nesta terça-feira (27), acusado de matar o irmão tetraplégico a tiros em 2011. A vítima, inconformada com a sua condição, pediu […]
Mexer no celular do parceiro, pode dar até dois anos e meio de cadeia
A situação é muitíssimo familiar e, inclusive, atire a primeira pedra quem nunca pegou o celular do parceiro para dar aquela fuçada de leve. O fato é que, além do risco de realmente encontrar alguma coisa, o ato agora pode dar cadeia – pelo menos na Espanha. “Em 22 de dezembro de 2014, Antonio J. […]
Perdi a comanda e/ou ticket de estacionamento: o estabelecimento pode cobrar multa?
Imagine-se na seguinte situação: você está na balada se divertindo ou no shopping realizando compras quando, de repente, procura a comanda/ticket do estacionamento e não o encontra. Como proceder? Está correto o estabelecimento cobrar multa? Descomplicando o direito • Está correto o estabelecimento cobrar multa? Não, pois não há previsão em legislação brasileira. • Existe alguma lei que […]
Violência Doméstica: “apanha porque gosta, fica porque quer”
O texto de hoje pouco tem de jurídico. É, em verdade, um desabafo de quem trabalha todos os dias com violência doméstica. Como todo mundo sabe, já cansou de ouvir, ver, ler, absorver por osmose… O tema da redação do ENEM foi sobre “A Persistência da Violência contra a Mulher na Sociedade Brasileira”. Pois bem, […]
Caminhoneiro que matou 16 em Descanso é condenado a 21 anos de prisão
Rosinei foi o responsável pelo acidente que causou a morte de 16 pessoas e lesões corporais graves em mais de 20 no município de Descanso, em 2007. Entre as vítimas estavam bombeiros, policiais e outras pessoas que auxiliavam no resgate de outro acidente. Depois de mais de 20 horas de sessão, o Tribunal do Júri […]
População de presos inscritos no Enem sobe 34%
Um total de 2.383 apenados se inscreveram para fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), 34% a mais do que o ano passado, com 1.774 inscritos. A prova será realizada nos dias 1 e 2 de dezembro de 2015 em todas as unidades prisionais de Santa Catarina, inclusive no presídio Santa Augusta, com 24 […]
Servidor nomeado ilegalmente é afastado a pedido do MPSC
Liminar foi proposta devido ao funcionário ser admitido mesmo com nota inferior ao previsto no edital do concurso público. Um servidor público do Município de Bom Jesus do Oeste foi afastado, liminarmente, do cargo de operador de máquinas por ter sido nomeado irregularmente. O afastamento foi determinado em decisão da Vara Única da Comarca de […]
Empresas terão de pagar parcela cesta básica aos empregados em gozo de benefício previdenciário em Morro Grande e Araranguá
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Tramonto Agroindustrial S/A de Morro Grande (arrendada até 2018 para a JBS FOODS) e Incubadora JBS Aves Ltda de Arararanguá. ao pagamento do prêmio “cesta básica” previsto em norma coletiva para os trabalhadores em gozo de benefício previdenciário. A Turma avaliou que a supressão unilateral […]