O débito de condomínio acompanha o imóvel mesmo após a venda
Sim, ao adquirir uma unidade imobiliária situada em condomínio, o comprador deve solicitar ao vendedor, uma declaração do respectivo síndico de que as taxas condominiais estão em dia. Primeiramente, deve o comprador certificar-se de que essa declaração está assinada pelo sindico verdadeiramente habilitado, devendo solicitar que a declaração se faça acompanhar da ata da assembléia […]
Ex-Prefeito de Descanso e ex-Secretária de Administração deverão cumprir penas de prisão
Com a decisão de execução provisória da pena deferida, Alvari Lucídio Mazzardo e Janete Picollo passaram imediatamente a cumprir um ano, quatro meses e dez dias de reclusão, mais três anos de detenção, em regime inicial semiaberto. O pleito do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para determinar a expedição de mandados de prisão e […]
Bloqueados bens de ex-prefeito de Mafra e de Servidor do Município por desvio ilegal de recursos públicos
Justiça atendeu liminar do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para indisponibilizar R$134.419,45 de Carlos Roberto Scholze, responsável por nomear Geancarlo Stein a um cargo inexistente. O ex-prefeito de Mafra Carlos Roberto Scholze e um ex-servidor público tiveram os bens bloqueados, liminarmente, em R$134.419,45 devido ao funcionário receber salários do Município sem exercer a função […]
Abertas inscrições para o 40º concurso público para Promotor de Justiça do MPSC
Estão abertas as inscrições para o 40º concurso público para Promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina. As inscrições são apenas pela internet das 12h do dia 1º de março às 19h do dia 31 de março. Pelo portal do MPSC também serão publicadas todas as comunicações acerca do concurso. >>> Edital do […]
Presidente da Câmara de Vereadores de Mondaí é preso por estupro
Condenado em primeira e segunda instância, Reneo Staut ainda recorria da pena de 24 anos de reclusão, mas foi preso a pedido da Promotoria de Mondaí com base em novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. O Presidente do Legislativo do Município de Mondaí, Reneo Staut, foi preso no final da tarde desta segunda-feira (29/2) pelo […]
GAECO cumpre mandado de prisão preventiva contra prefeito de Tangará
Na manhã deste sábado (27/02), o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) deu cumprimento ao mandado judicial de prisão preventiva do prefeito municipal de Tangará, expedido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A ação é continuidade da operação batizada como “PATROLA”, deflagrada no início desta semana (22/02). Além da prisão […]
Guarda Compartilhada x Alienação Parental
A Síndrome da Alienação Parental está associada a situações onde o fim do relacionamento conjugal, gera em um dos genitores um sentimento de vingança, e este tenta de forma abusiva afastar o filho do relacionamento com o outro genitor e sua família. Neste processo vingativo, utiliza seu próprio filho como instrumento de vingança e pirraça direcionada […]
MPSC apresenta denúncia criminal contra Prefeito de Morro da Fumaça, servidores e empresários
As denúncias pelos crimes de fraude à licitações e desvio de bens públicos, entre outros, são resultado de investigações da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Urussanga com apoio do GAECO. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou, nesta quarta-feira (24/02), duas denúncias contra o Prefeito de Morro da Fumaça, Agnaldo David Maccari, […]
Nova diretoria, delegados e conselheiros da OAB Criciúma são empossados
Solenidade ocorreu na noite desta quarta-feira, na Acic, e contou com a presença de autoridades municipais e estaduais Os novos diretores, conselheiros e delegados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Criciúma foram empossados na noite desta quarta-feira, dia 24 de fevereiro, sob os olhares atentos de advogados, representantes do poder judiciário, autoridades, familiares […]
MPSC publica edital de doação de 60 ares-condicionados
Edital foi divulgado no Diário Oficial Eletrônico do MPSC nesta quarta-feira (24/02) e a doação é destinada a órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos interessadas em receber os aparelhos. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) doará 60 aparelhos de ar-condicionado a órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. Interessados […]
Entenda como funciona a Busca e Apreensão de veículos financiados
Em contrato de financiamento, na modalidade de alienação fiduciária, o próprio automóvel, objeto do contrato, será garantia para o caso de não ser cumprido o pagamento do contrato. Assim, aquele que possui um bem financiado, na verdade, não tem a propriedade deste até que estejam quitadas todas as parcelas. O devedor tem apenas a posse direta. […]
Ex-servidores de Indaial presos na “Operação Curupira” são condenados por corrupção
Um topógrafo e um fiscal do meio ambiente que trabalhavam pelo Município foram sentenciados por receberem propina em um esquema de autorização ilegal de licenças ambientais. As pessoas que pagavam pelos benefícios também foram declaradas culpadas. Seis pessoas envolvidas em um esquema que tinha como objetivo conceder autorizações e licenças ambientais mediante o pagamento de […]
Dois servidores do Judiciário são condenados por improbidade em Mafra
Eles não repassaram integralmente ao TJSC recursos recebidos para quitar custas judiciais. Apesar dos valores aparentemente pequenos – R$ 946 e R$ 262 distribuídos em 10 anos -, a sentença considerou que toda forma de corrupção deve ser punida, não importando o tamanho. Foi julgada procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de […]
Venda de imóveis por financiamento bancário
A negociação imobiliária via financiamento é muito comum, e o que se tem visto, muitas vezes, é o vendedor entregando a posse do imóvel ao comprador, ou muitas vezes, as partes fazendo permuta de imóveis contando com uma diferença em dinheiro que depende de financiamento bancário. Ocorre que as partes, muitas vezes não se dão […]
A prova da união estável perante o INSS para obtenção da pensão por morte.
A União Estável foi reconhecida a partir da Constituição Federal de 88. Em 1994 foi criada uma lei que estipulou o prazo de cinco anos para reconhecer a união estável e também disciplinou o direito aos companheiros a alimentos e a sucessão. Outra lei em 1996 reconheceu a união estável mesmo que um ou ambos […]
Omissão do Poder Público não autoriza permanência de imóvel em área de preservação
Decisão do STJ acolheu tese do MPSC e determinou a demolição de imóvel construído sobre dunas na Praia do Santinho, em Florianópolis. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e obteve decisão favorável para determinar a demolição de um imóvel construído sobre área de preservação permanente na Praia […]