Sentença condena Grupo JBS em quase R$ 2 milhões por trabalho infantil
A Justiça do Trabalho julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho de Criciúma, condenando a SEARA ALIMENTOS S.A, unidade da JBS com sede em Forquilhinha, no sul de Santa Catarina, em mais de R$ 2 milhões de reais. Através da instauração de dois inquéritos civil pelo Dr. […]
Liminar suspende cláusula abusiva dos contratos de seguro de veículos
A decisão liminar, que suspende cláusula que presume má-fé do segurado, tem abrangência nacional. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para suspender uma cláusula considerada abusiva presente nos contratos de seguro automotivo da empresa Mapfre Vera Cruz. A inserção da cláusula nos contratos, apesar de autorizada por norma da Superintendência de […]
O marido traído tem direito à indenização por danos morais a ser paga pelo amante de sua ex-esposa?
O marido traído tem direito à indenização por danos morais a ser paga pelo amante de sua ex-esposa? A 3ª Turma do STJ, ao julgar o REsp 922.462-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva (4/4/2013) enfrentou o assunto. Vamos conhecer o que decidiu a Corte? Imagine a seguinte situação (os nomes são fictícios e há […]
Cadastro de reserva tem direito à nomeação?
O candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação? Sim! O candidato aprovado tem direito subjetivo de ser nomeado e empossado durante a validade do concurso. Veja: “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, é certo que a classificação de candidato dentro do número de vagas […]
Carro de empregado estacionado na empresa, de quem é a responsabilidade?
Com toda certeza você já viu, ou pelo menos ouviu alguém falar, sobre algum shopping center, supermercado, loja, ou outro ponto comercial que tenha uma placa isentando-se de responsabilidade civil em seus estacionamentos. Porém, essas placas não tem função alguma, tendo em vista que o ponto comercial tem total responsabilidade por qualquer dano, furto, roubo, […]
Quem pede demissão tem direito ao seguro desemprego?
Normalmente não, mas existem exceções, veja a seguir. Normalmente, quem pede demissão não tem direito ao recebimento ao Seguro Desemprego, mas existem alternativas para o trabalhador que foi forçado a pedir demissão. Via de regra, quem pede demissão tem direito a receber suas verbas rescisórias normalmente: o salário ou saldo de salário que falta, o […]
MPSC obtém condenação de ex-prefeito envolvido em fraude de licitação
Na ação, o Ministério Público descreve que a abertura da licitação tinha como intuito mascarar a ilegalidade dos atos irregulares, uma vez o serviço solicitado seria realizado em favor do então Secretário Municipal de Obras. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a condenação do ex-prefeito de Mafra João Alfredo Herbst, de dois ex-servidores […]
Corpo mole durante a jornada de trabalho? Cuidado, você pode ser demitido por justa causa
Desídia durante a jornada de trabalho pode acarretar demissão por justa causa. No ambiente de trabalho sempre nos deparamos com vários tipos de empregados, ou melhor, colegas de trabalho. Sempre tem aquele que fala demais, o anti- social, entre outros, mas sempre existe aquele que faz o “corpo mole”, o que “enrola para fazer as […]
Ex-Prefeito de Governador Celso Ramos é condenado por deixar de cumprir requisições do MPSC
O ex-prefeito de Governador Celso Ramos Anísio Antólito Soares foi condenado a um ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de multa por omitir dados técnicos indispensáveis para a instruçãode inquérito civil instaurado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A sentença resulta de denúncia oferecida pela 3ª Promotoria de Justiça de Biguaçu. […]
Suspensa a cobrança de mensalidade e taxas diferenciadas dos alunos com deficiência pelas escolas particulares
A cobrança diferenciada de mensalidade e taxas aos alunos com deficiência está suspensa, atendendo ao recurso interposto pelo MPSC contra a liminar obtida pelo SINEPE. As escolas particulares de Santa Catarina estão probidas de cobrar taxas e mensalidades diferenciadas dos alunos com deficiência. O Desembargador Substituto Rodolfo C. R. S. Tripadalli admitiu o recurso do […]
Multas das Construtoras – Saiba como fazer seu Distrato/Rescisão e fugir das multas abusivas
Rescisão de Contrato de Imóvel na Planta – Cancelamento de Multas. Conforme é de conhecimento de todos, estamos sofrendo uma grande crise financeira no qual fez com que os juros bancários viessem subir grandemente, vindo prejudicar não só os consumidores, mas também as construtoras. Muitos imóveis se encontram em construção, porém, “em atraso e serão […]
Aposentadoria Especial: Você pode ter este direito
O trabalho realizado em condições insalubres e periculosos dão direito ao segurado o benefício de aposentadoria especial. Este tipo de benefício possui algumas peculiaridades, como a possibilidade de se aposentar mais cedo e a não incidência do fator previdenciário. Isto serve de compensação ao indivíduo que passou grande parte da sua vida laborando em condições […]
Quanto tempo o nome fica cadastrado no SPC e SERASA?
Alguns funcionários de empresas de cobrança, bancos, financeiras e cartões de crédito têm informado, falsamente, aos consumidores que “agora não há mais a prescrição em relação às dívidas e o cadastro em SPC e SERASA pode permanecer para sempre”. Mentira! A perda do direito de cobrar as dívidas na justiça (prescrição), assim como o prazo […]
GAECO deflagra operação “Patrola – fase 2” com mais prisões no Oeste catarinense
Na manhã desta quinta-feira (31/03), o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) deflagrou a operação “PATROLA – FASE 2” Promotores de Justiça e Policiais do GAECO, com o apoio do Instituto Geral de Perícias (IGP) e do GEAC (Grupo Especial Anticorrupção do MPSC) estão sendo cumpridos cinco mandados de prisão temporária, […]
Gilberto Callado é reeleito ao cargo de Corregedor-Geral
Eleição para Corregedor-Geral do Ministério Público de Santa Catarina ocorreu nesta quarta-feira (30/3) na Sede da Procuradoria-Geral de Justiça. O Procurador de Justiça Gilberto Callado de Oliveira foi reeleito ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para o biênio 2016/2018. Callado foi o único inscrito a concorrer ao cargo e foi […]
Em três meses de trabalho, Grupo Especial Anticorrupção do MPSC oferece 27 ações judiciais
São três denúncias criminais e 24 ações civis públicas, nove por desvio de subvenções sociais e dezoito fruto do desmembramento da operação “Fundo do Poço”. Em três meses de trabalho, o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC), em conjunto com os Promotores de Justiça da área da moralidade administrativa, promoveu o ajuizamento de 24 ações civis públicas […]