Dois servidores do Judiciário são condenados por improbidade em Mafra
Eles não repassaram integralmente ao TJSC recursos recebidos para quitar custas judiciais. Apesar dos valores aparentemente pequenos – R$ 946 e R$ 262 distribuídos em 10 anos -, a sentença considerou que toda forma de corrupção deve ser punida, não importando o tamanho. Foi julgada procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de […]
Venda de imóveis por financiamento bancário
A negociação imobiliária via financiamento é muito comum, e o que se tem visto, muitas vezes, é o vendedor entregando a posse do imóvel ao comprador, ou muitas vezes, as partes fazendo permuta de imóveis contando com uma diferença em dinheiro que depende de financiamento bancário. Ocorre que as partes, muitas vezes não se dão […]
A prova da união estável perante o INSS para obtenção da pensão por morte.
A União Estável foi reconhecida a partir da Constituição Federal de 88. Em 1994 foi criada uma lei que estipulou o prazo de cinco anos para reconhecer a união estável e também disciplinou o direito aos companheiros a alimentos e a sucessão. Outra lei em 1996 reconheceu a união estável mesmo que um ou ambos […]
Omissão do Poder Público não autoriza permanência de imóvel em área de preservação
Decisão do STJ acolheu tese do MPSC e determinou a demolição de imóvel construído sobre dunas na Praia do Santinho, em Florianópolis. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e obteve decisão favorável para determinar a demolição de um imóvel construído sobre área de preservação permanente na Praia […]
Veterinário proibido de atender animais de graça pede apoio aos internautas
Em vídeo de desabafo, o profissional reivindica o conceito de serviço de utilidade pública. Um veterinário residente em São Carlos, no interior de São Paulo, resolveu atender animais carentes de graça em sua clínica aos sábados. Isso até o dia em que uma fiscal no Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo (CRMVSP) entrou […]
Lei obriga aluno que não se comporta a lavar o banheiro da escola
Projeto piloto foi desenvolvido em escola municipal de Campo Grande (MS). Antes, casos de indisciplina levavam até 1 ano para ter uma decisão judicial. Em Campo Grande, uma escola municipal resolveu mudar a forma de chamar a atenção de alunos que não se comportam. E esse projeto acabou virando lei para todos os colégios da […]
STJ decide se FGTS deve ser partilhado com ex-cônjuge
Nas próximas semanas, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) irá decidir se o saldo do FGTS acumulado pelo contribuinte ao longo de anos de trabalho deve ser partilhado com o ex-marido ou a ex-mulher na hora da separação. De acordo com a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, a questão está divindo tribunais […]
Post e até curtida podem determinar demissão por justa causa
O uso das redes sociais transformou o cenário das relações trabalhistas. A discussão sobre a liberdade de expressão nas redes e as demissões por justa causa são pauta recorrente nos tribunais. Até mesmo uma simples curtida pode prejudicar a este ponto o trabalhador, como aconteceu em um caso analisado pelo Tribunal Regional do Trabalho da […]
Seu vizinho incomoda?
Muitas vezes incomoda sim! (e existem 02 maneiras legais de lidar com isso). Viver em sociedade está ficando a cada dia mais difícil e, com o aumento desenfreado das cidades, com a construção de edifícios e casas cada dia menores e mais próximas, o atrito entre os vizinhos cresce ainda mais. Seja um vizinho residencial […]
Você sabe como funciona o sistema de cotas para concursos públicos?
Você vai prestar concurso público e se depara com a pergunta: “deseja concorrer às vagas para cotistas”. O primeiro pensamento possivelmente é: e agora? Será que sou considerado pardo? Será que sou negro? Se você, assim como tantos concurseiros, possui essa dúvida, vem comigo que irei explicar todos os detalhes! 1. Quais são os concursos […]
Foi demitido? Entenda os seus direitos na rescisão
Aviso prévio, férias vencidas, 13° salário proporcional… saiba quais pagamentos você deve receber na rescisão das demissões com e sem justa causa. Existem três situações diferentes quando uma empresa demite algum funcionário: a demissão sem justa causa com aviso prévio trabalhado, sem justa causa com aviso prévio indenizado ou com justa causa. Em cada um […]
União estável e namoro: qual é a diferença?
Muita gente tem dúvidas sobre a união estável. Um namoro longo e mais sério se encaixa nessa situação? E uma relação curta, mas com filho? Ou só vale quando o casal vai morar junto? Quando, em caso de rompimento, uma das partes tem direito de partilhar os bens e receber benéficos? O namoro é um […]
Liminar impede apresentação de MC Pedrinho neste sábado em Balneário Rincão
Show do jovem descumpriria acordo firmado em 2015 com Promotoria de Justiça de Santana, localizada no estado de São Paulo, e provocaria multa aos envolvidos no evento. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve uma liminar que proíbe a apresentação de MC Pedrinho, neste sábado (30/01), em um evento no município de Balneário Rincão, […]
Mudanças na Lei. A pensão alimentícia ficará mais rigorosa a partir de março
1) As consequências para o devedor de alimentos no Novo CPC Tendo em vista as especificidades do crédito alimentar (sobrevivência do alimentando e dever de prover do alimentante) existe, como é notório, a previsão de prisão civil do devedor de alimentos, no caso de “inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar” (CF, art. 5º, LXVII3). […]
Candidato a cargo público só precisa apresentar diploma quando assumir cargo
Quando se exige diploma de curso superior em um concurso público, não é para que o candidato possa fazer a prova, mas para que tenha conhecimentos necessários ao melhor exercício das atribuições do cargo que irá ocupar após aprovação no certame. Assim, o diploma ou a habilitação legal para exercer determinado cargo público deve ser […]
Quando você recebera Horas Extras pelo não intervalo para refeições ?
Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder 2 (duas) horas, artigo 71 da CLT. Não excedendo 6 horas o trabalho, será, entretanto, […]