TJ nega pagamento de seguro por agravamento do risco de condutor acima de 200 km/h

A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que negou cobrança de indenização securitária por acidente que vitimou o condutor pelo evidente agravamento do risco pelo segurado e a expressa exclusão de cobertura diante do quadro apresentado. O espólio da vítima buscava indenização por parte do seguro veicular, porém o […]

Bens de R$ 18,7 milhões da Carbonífera Criciúma vão a leilão no próximo mês de junho

A 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Criciúma autorizou a realização de leilão de máquinas, equipamentos e demais bens que integram a massa falida da Carbonífera Criciúma – que já foi uma das maiores empresas de mineração de Santa Catarina – no próximo mês de junho. Os lotes incluem ainda mais de 20 […]

Garoto que sofreu acidente em parque infantil receberá indenização do município de Criciúma

A 1º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu manter indenização de R$ 15 mil por danos morais para menino que sofreu um acidente em brinquedo de parque municipal. O caso aconteceu em Criciúma. O menino, por ser menor de idade, foi representado na ação por seus pais. Na data […]

Condenado ex-secretário por uso ilegal de maquinário em benefício de evento de sobrinho

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve pena fixada  a ex-secretário de Infraestrutura do município de Orleans por ato de improbidade administrativa, por conta de utilização de máquinas de propriedade do município, operadas por servidores municipais, para executar serviços de movimentação de terras e terraplanagem em benefício de […]

TJ confirma condenação para homem que furtou novilho red angus para carneá-lo em casa

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve decisão proferida pelo juízo da comarca de Jaguaruna que condenou um homem à prisão por furto de um novilho no município de Sangão. O crime foi cometido com a ajuda de dois enteados menores de idade – um dos quais, afilhado da proprietária do animal. No […]

TJ garante direito de aluno autista dispor de professor especializado em sala de aula

Um colégio no sul do Estado terá que disponibilizar um professor com especialização em educação especial em sala de aula – além do titular regente – para atender aluno com espectro autista. A decisão foi confirmada em grau de recurso, em matéria sob a relatoria do desembargador Raulino Jacó Brüning. O impasse entre as partes iniciou […]

Homem é condenado por perseguição e tentativa de violação de domicílio em Orleans

A juíza Bruna Canella Becker, titular da 2ª Vara da comarca de Orleans, condenou um homem pelos crimes de perseguição, ato obsceno e tentativa de violação de domicílio cometidos contra três vítimas pertencentes à mesma família. Os crimes aconteceram entre abril e maio de 2021 e nenhuma das vítimas, duas mulheres e um homem, conheciam […]

Advogado que falsificou documento para alterar prazo processual é condenado em SC

Um advogado que extraviou uma página de um processo físico e a substituiu por uma cópia adulterada, para modificar o início da contagem de prazo processual, foi condenado por falsificação de documento público e extravio de documento. Ele teria protocolado contestação no processo um dia após o decurso do prazo e feito posteriormente a falsificação […]

Homem que ameaçou divulgar conteúdo íntimo da própria mãe é condenado por extorsão

A Vara Criminal de Laguna condenou um homem que constrangeu a própria mãe mediante violência e grave ameaça, com o intuito de obter para si vantagem econômica. Ele obrigou a mulher a fazer a transferência de um veículo para seu nome. O réu, para isso, teria ameaçado divulgar conteúdo íntimo que estava no celular da […]

PM prende homem condenado a mais de 16 anos por estupro de vulnerável em Nova Veneza

O processo que o condenou por estupro iniciou em 2017, e após tentar, por duas vezes recorrer, foi condenado a dezesseis anos e quatro meses de prisão em regime inicialmente fechado, por estupro de vulnerável de duas meninas. Os crimes ocorreram nos anos de 2008 e 2009, quando as vítimas tinham 8 e 9 anos […]

Justiça determina liberação de rodovias estaduais bloqueadas por manifestantes

A juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini, do plantão judiciário, atendeu ao pedido do Governo de Santa Catarina e, na madrugada desta terça-feira, 1, determinou que sejam desbloqueadas as rodovias estaduais catarinenses que estão com tráfego obstruído pela ação de manifestantes. Em caso de descumprimento, a magistrada prevê a aplicação de multa de R$ 10 mil […]

Vítimas de violência doméstica podem requisitar medida protetiva de forma virtual em SC

Mulheres vítimas de violência têm mais um instrumento rápido e eficiente para se proteger em Santa Catarina. Por meio da Central Especializada de Atendimento às Vítimas de Crimes, de Atos Infracionais e de Violência Doméstica e Familiar (CEAV), em funcionamento desde o fim de agosto, elas podem fazer pedidos de medidas protetivas de urgência no Balcão […]

Motorista embriagado que destruiu portão de motel tem condenação mantida pelo TJSC

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de motorista embriagado que destruiu o portão de um motel e ainda colidiu no muro.  Na saída da suít​e, o homem deu réu no carro com a suposição de que a garagem da suíte estivesse aberta. Ele se enganou. O caso […]

Homem que foi trocado em maternidade ao nascer será indenizado em R$ 80 mil

Um homem de 43 anos será indenizado em R$ 80 mil por ter sido trocado na maternidade por outra criança. Após ouvir muitos comentários sobre sua semelhança física com outras pessoas de família diversa, submeteu-se ao exame de DNA aos 40 anos, a fim de esclarecer sua origem biológica, oportunidade em que foi atestada a […]

Mulher que comprou barra de cereal com fio de cabelo será indenizada, decide TJ

Uma moradora de Criciúma foi ao supermercado, comprou uma barra de cereais e, ao abrir o pacote, deparou-se com fio de cabelo no meio do alimento. Ela enviou o produto à Vigilância Sanitária, que certificou a existência do fio. Assim, ela ingressou na Justiça com pedido de indenização por danos morais no valor de R$ […]

Carbonífera indenizará donos de terras por secar açude e poço artesiano no sul de SC

Uma empresa carbonífera foi condenada a indenizar produtores rurais por conta de intervenções decorrentes da extração mineral ​que causaram danos no poço que abastecia uma propriedade agrícola. Segundo prova pericial, os danos se deram em virtude da acomodação geotécnica local que comprometeu a captação de água para irrigação. No local eram cultivadas plantações de leguminosas, […]