Negada medida liminar que isentaria escolas de atendimento a aluno com deficiência
Após manifestação da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou liminar requerida pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de ensino (CONFENEN) para isentar as escolas privadas de oferecerem atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência. A medida liminar foi […]
Trabalhadores dos hospitais deflagram greve a partir de segunda-feira
Os cerca de quatro mil trabalhadores dos 15 hospitais de Criciúma e região, inclusive o São Marcos de Nova Veneza, param as atividades a partir das zero hora desta segunda-feira, 23. A tentativa de evitar a greve na quarta rodada de negociação realizada hoje (19), entre Sindisaúde e patronal não avançou. A direção do Sindicato […]
A tatuagem e os concursos públicos
. Não se pode dissociar a pessoa de seu corpo. Ambos compõem um universo individualizado, cada qual carregando seus predicados psíquicos e físicos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral pelo Plenário Virtual no Recurso Extraordinário 450, de relatoria do ministro Luiz Fux, e irá decidir se certos tipos de tatuagens devem ser considerados impeditivos […]
Ilegalidade da exigência de gorjeta
A Gorjeta ou taxa de serviço, tem natureza de doação. Não é divida ou obrigação do consumidor, mesmo que esteja prevista em cardápios ou cartazes fixados no estabelecimento. O consumidor assim a oferece, costumeiramente, como uma forma de demonstrar sua gratidão ou satisfação com os serviços prestados, e a quem os prestou. É, portanto, um […]
Lei Maria da Penha para namorado. Pode?
Sim! A relação de namoro é considerada pelo STJ uma relação íntima de afeto que independe de coabitação; portanto, a agressão do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica: (verbis) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS CONTRA NAMORADA DO […]
TJ-SP nega união estável a mulher que não tinha chave da casa do namorado
Se a namorada de um homem não possui a chave da casa dele, nem deixa objetos seus nesse lugar, fica claro que parceiro não tinha confiança nela ou intenção de constituir família. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu Apelação interposta pelo espólio de um […]
Homem é condenado a três meses de detenção por maus-tratos a animal
O réu foi acusado de deixar um cão sem água e comida, ao relento, com intuito de provocar a morte do animal. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, em Porto belo, a condenação de André Peres Gonzalez pelo crime de maus-tratos a um animal. O réu foi acusado de deixar um cão sem […]
Gaeco deflagra operação “Gatilho” na Capital e no Sul do Estado
Estão sendo cumpridos 24 mandados de busca e apreensão em municípios da Grande Florianópolis e do Sul do Estado e já foram presos temporariamente três comerciantes de arma. O Grupo de Atuação Especial de Combate as Organizações Criminosas (GAECO) deflagrou, na manhã desta quarta-feira, 04, a operação “Gatilho”. Estão sendo cumpridos 24 mandados de busca […]
A nova Lei Eleitoral: o que muda nas Eleições 2016
Conheça principais mudanças trazidas pela Lei nº 13.165 de 29/09/2015 e que serão aplicadas para as de prefeitos e vereadores. A Lei nº 13.165 de 29/09/2015 [1] trouxe significativas mudanças nas regras eleitorais e valerá para as Eleições 2016 em que se escolherão os próximos prefeitos e vereadores dos 5.570 municípios do país. Tais mudanças na legislação […]
CDC garante que tatuagem deve ser reformada caso não satisfaça o consumidor
Considerada uma prestação de serviço, deve seguir as normas do Art. 14 do Código O Código de Defesa do Consumidor engloba diversos direitos que os brasileiros têm ao contratar, consumir ou se livrar de um serviço. Existe uma atividade, porém, que provavelmente você não apostaria estar envolvida: a tatuagem. As marcas na pelé feitas pelos […]
Violação ao direito à desconexão do trabalho gera indenização por danos morais
Você já ouviu falar em direito à desconexão do trabalho? Pois foi alegando descumprimento desse dever pela ex-empregadora que um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de indenização por dano moral. De acordo com o reclamante, seus períodos de descanso e convívio familiar não eram plenamente usufruídos, uma vez que ficava à […]
Comissão especial aprova texto-base de proposta que revoga o Estatuto do Desarmamento
Novo estatuto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para deputados e senadores; e autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal. Destaques ao texto serão votados na semana que […]
Júri absolve homem que matou irmão tetraplégico a tiros a pedido da vítima
Homicídio planejado aconteceu em Rio Claro (SP) em outubro de 2011. Geraldo Rodrigues de Oliveira pediu ao irmão para simular um assalto. O júri popular de Rio Claro (SP) absolveu Roberto Rodrigues de Oliveira nesta terça-feira (27), acusado de matar o irmão tetraplégico a tiros em 2011. A vítima, inconformada com a sua condição, pediu […]
Mexer no celular do parceiro, pode dar até dois anos e meio de cadeia
A situação é muitíssimo familiar e, inclusive, atire a primeira pedra quem nunca pegou o celular do parceiro para dar aquela fuçada de leve. O fato é que, além do risco de realmente encontrar alguma coisa, o ato agora pode dar cadeia – pelo menos na Espanha. “Em 22 de dezembro de 2014, Antonio J. […]
Perdi a comanda e/ou ticket de estacionamento: o estabelecimento pode cobrar multa?
Imagine-se na seguinte situação: você está na balada se divertindo ou no shopping realizando compras quando, de repente, procura a comanda/ticket do estacionamento e não o encontra. Como proceder? Está correto o estabelecimento cobrar multa? Descomplicando o direito • Está correto o estabelecimento cobrar multa? Não, pois não há previsão em legislação brasileira. • Existe alguma lei que […]
Violência Doméstica: “apanha porque gosta, fica porque quer”
O texto de hoje pouco tem de jurídico. É, em verdade, um desabafo de quem trabalha todos os dias com violência doméstica. Como todo mundo sabe, já cansou de ouvir, ver, ler, absorver por osmose… O tema da redação do ENEM foi sobre “A Persistência da Violência contra a Mulher na Sociedade Brasileira”. Pois bem, […]