Homem que terminou noivado minutos antes do casamento civil indenizará noiva
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que obriga um homem a indenizar sua ex-noiva por danos morais. Ele terminou o relacionamento minutos antes do casamento civil no cartório e foi condenado a pagar R$ 5 mil, mais juros, correção monetária e custas processuais. A autora da […]
Ministério Público do Trabalho processa JBS de Nova Veneza em R$ 50 milhões
A Procuradoria do Trabalho no Município de Criciúma ajuizou na última segunda-feira (24). Ação Civil Pública contra a empresa JBS Aves – Unidade de Nova Veneza, localizada no sul de Santa Catarina, com pedido de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 milhões. Segundo investigação conduzida pelo Procurador do Trabalho Luciano Leivas, […]
Desembargador Sérgio Baasch Luz retoma sua função como Presidente
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, voltou ao exercício de seu cargo nesta segunda-feira (24). O magistrado esteve afastado desde o dia 28 de maio deste ano para tratamento médico e já presidiu a sessão plenária de hoje. Enquanto esteve fora do Tribunal, a presidência foi exercida […]
15 Direitos que o consumidor pensa ter, mas não tem
O Brasil tem a melhor lei de direito do consumidor do mundo, algo invejável. Mas será que isso faz do cliente alguém com direito ilimitados? Verdadeiro ou falso: o cliente tem sempre a razão. Se você respondeu falso, acertou. Isso porque existem alguns direitos que as pessoas pensam ter, mas que, na verdade, nunca nem […]
FATMA só pode autorizar corte de vegetação com análise de viabilidade ambiental
De acordo com o Promotor de Justiça Mário Waltrick do Amarante, a expedição conjunta está prevista em instrução normativa da própria FATMA e em resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente, mas não tem sido aplicada pelo órgão estadual de fiscalização ambiental. Segundo Amarante, a autorização de supressão de vegetação expedida antes do licenciamento ambiental […]
Presidente da Câmara de Timbé do Sul é afastado a pedido do MPSC
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, em 2º grau, o afastamento por 90 dias de Fernando Pizzolo Manenti do cargo de Presidente da Câmara de Vereadores do município de Timbé do Sul. A decisão, em agravo de instrumento interposto pela Promotoria de Justiça da Comarca de Turvo, também estendeu a indisponibilidade de bens […]
5 fatos sobre acúmulo de função e desvio de função
Este é um dos temas que pode gerar mais controvérsia no Direito do Trabalho e, por isso, acaba gerando posicionamentos tão diferentes nos julgamentos. Antes de tudo, é preciso diferenciar desvio de função e acúmulo de função. Acúmulo de função ocorre quando um trabalhador exerce, além da sua função, atividades de um cargo diferente. Já […]
Liminar determina aumento de efetivo nas delegacias da comarca de Turvo
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar que o Estado de Santa Catarina amplie o efetivo de policiais civis na comarca de Turvo. A liminar foi obtida em ação civil pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Turvo, após constatar, em vistorias realizadas em delegacias, a deficiência de pessoal. […]
Judiciário acompanha manifestação do MPSC e reconhece aplicação do Código Florestal às áreas urbanas
Seguindo entendimento expresso em parecer da 1ª Promotoria de Justiça de Joaçaba, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba negou mandado de segurança impetrado pela empresa ACD Empreendimentos e Participações Ltda. e manteve o impedimento de construção de um prédio em Área de Preservação Permanente nas margens do Rio do Peixe. Apesar […]
MPSC denuncia casal do Vale da Utopia pela morte da filha recém-nascida
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) denunciou à 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça, nesta quarta-feira (12/8), o casal Fabiola Vieira Skowron, 26 anos, e Guilherme Smanioto Vieira Paula, 30 anos, por maus-tratos que resultaram na morte da filha de três meses de idade por desnutrição. A menina, que vivia com os pais […]
Suspensos direitos políticos de ex-prefeito por fraude em concurso público
Atendendo a pedido feito pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em Ação Civil Pública pela prática de ato de improbidade administrativa, a Justiça condenou o ex-prefeito de São Miguel da Boa Vista Milton Luís Müller, a empresa PL Consultoria e Assessoria Ltda (de Maravilha) e seus sócios (Marcos Perin e Clóvis Pauletti) por terem […]
Operação “Rota do Contestado II” desarticula rede de tráfico de drogas
O MPSC começa esta semana a ouvir as 19 pessoas presas durante a operação do GAECO que ocorreu em Concórdia (SC), União da Vitória (PR) A operação “Rota do Contestado II”, deflagrada na manhã de sábado (8/8), prendeu 19 pessoas – cinco preventivamente e 14 temporariamente – em Concórdia (SC), União da Vitória (PR) e […]
Primeiro processo unificado de escolha para Conselho Tutelar será em 2015
No dia 4 de outubro deste ano será realizado o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. Pela primeira vez a escolha terá data unificada em todos os municípios brasileiros. As eleições ocorrerão a cada quatro anos, sempre no primeiro domingo de outubro. Para se candidatar ao Conselho Tutelar é necessário ter mais de […]
Justiça julga ação do MPSC por exoneração ilegal de servidores em São Miguel da Boa Vista
A Justiça julgou procedente a ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra o prefeito de São Miguel da Boa Vista, Gilnei Antônio Guth, e mais três integrantes da Comissão de Avaliação de servidores públicos pela exoneração irregular de dez funcionários que estavam em estágio probatório. Em decorrência das ações ilícitas, os […]
Justiça mantém pena a Prefeito de São Carlos
A Justiça confirmou a condenação de Cleomar Weber Kuhn, atual prefeito do município de São Carlos, denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por omitir dados técnicos indispensáveis para o ajuizamento de ação civil pública. A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a pena de prestação de serviços […]
Prefeito de Três Barras é afastado do cargo por 180 dias
O prefeito do município de Três Barras, Elói José Quege, foi afastado cautelarmente do cargo por até 180 dias, teve os direitos políticos suspensos por cinco anos, terá de pagar uma multa de 30 vezes o valor da sua remuneração, está proibido de contratar com o poder público por três anos e ainda terá de […]