FATMA só pode autorizar corte de vegetação com análise de viabilidade ambiental
De acordo com o Promotor de Justiça Mário Waltrick do Amarante, a expedição conjunta está prevista em instrução normativa da própria FATMA e em resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente, mas não tem sido aplicada pelo órgão estadual de fiscalização ambiental. Segundo Amarante, a autorização de supressão de vegetação expedida antes do licenciamento ambiental […]
Presidente da Câmara de Timbé do Sul é afastado a pedido do MPSC
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, em 2º grau, o afastamento por 90 dias de Fernando Pizzolo Manenti do cargo de Presidente da Câmara de Vereadores do município de Timbé do Sul. A decisão, em agravo de instrumento interposto pela Promotoria de Justiça da Comarca de Turvo, também estendeu a indisponibilidade de bens […]
5 fatos sobre acúmulo de função e desvio de função
Este é um dos temas que pode gerar mais controvérsia no Direito do Trabalho e, por isso, acaba gerando posicionamentos tão diferentes nos julgamentos. Antes de tudo, é preciso diferenciar desvio de função e acúmulo de função. Acúmulo de função ocorre quando um trabalhador exerce, além da sua função, atividades de um cargo diferente. Já […]
Liminar determina aumento de efetivo nas delegacias da comarca de Turvo
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar que o Estado de Santa Catarina amplie o efetivo de policiais civis na comarca de Turvo. A liminar foi obtida em ação civil pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Turvo, após constatar, em vistorias realizadas em delegacias, a deficiência de pessoal. […]
Judiciário acompanha manifestação do MPSC e reconhece aplicação do Código Florestal às áreas urbanas
Seguindo entendimento expresso em parecer da 1ª Promotoria de Justiça de Joaçaba, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba negou mandado de segurança impetrado pela empresa ACD Empreendimentos e Participações Ltda. e manteve o impedimento de construção de um prédio em Área de Preservação Permanente nas margens do Rio do Peixe. Apesar […]
MPSC denuncia casal do Vale da Utopia pela morte da filha recém-nascida
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) denunciou à 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça, nesta quarta-feira (12/8), o casal Fabiola Vieira Skowron, 26 anos, e Guilherme Smanioto Vieira Paula, 30 anos, por maus-tratos que resultaram na morte da filha de três meses de idade por desnutrição. A menina, que vivia com os pais […]
Suspensos direitos políticos de ex-prefeito por fraude em concurso público
Atendendo a pedido feito pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em Ação Civil Pública pela prática de ato de improbidade administrativa, a Justiça condenou o ex-prefeito de São Miguel da Boa Vista Milton Luís Müller, a empresa PL Consultoria e Assessoria Ltda (de Maravilha) e seus sócios (Marcos Perin e Clóvis Pauletti) por terem […]
Operação “Rota do Contestado II” desarticula rede de tráfico de drogas
O MPSC começa esta semana a ouvir as 19 pessoas presas durante a operação do GAECO que ocorreu em Concórdia (SC), União da Vitória (PR) A operação “Rota do Contestado II”, deflagrada na manhã de sábado (8/8), prendeu 19 pessoas – cinco preventivamente e 14 temporariamente – em Concórdia (SC), União da Vitória (PR) e […]
Primeiro processo unificado de escolha para Conselho Tutelar será em 2015
No dia 4 de outubro deste ano será realizado o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. Pela primeira vez a escolha terá data unificada em todos os municípios brasileiros. As eleições ocorrerão a cada quatro anos, sempre no primeiro domingo de outubro. Para se candidatar ao Conselho Tutelar é necessário ter mais de […]
Justiça julga ação do MPSC por exoneração ilegal de servidores em São Miguel da Boa Vista
A Justiça julgou procedente a ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra o prefeito de São Miguel da Boa Vista, Gilnei Antônio Guth, e mais três integrantes da Comissão de Avaliação de servidores públicos pela exoneração irregular de dez funcionários que estavam em estágio probatório. Em decorrência das ações ilícitas, os […]
Justiça mantém pena a Prefeito de São Carlos
A Justiça confirmou a condenação de Cleomar Weber Kuhn, atual prefeito do município de São Carlos, denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por omitir dados técnicos indispensáveis para o ajuizamento de ação civil pública. A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a pena de prestação de serviços […]
Prefeito de Três Barras é afastado do cargo por 180 dias
O prefeito do município de Três Barras, Elói José Quege, foi afastado cautelarmente do cargo por até 180 dias, teve os direitos políticos suspensos por cinco anos, terá de pagar uma multa de 30 vezes o valor da sua remuneração, está proibido de contratar com o poder público por três anos e ainda terá de […]
MPSC obtém suspensão de recurso e mantém indisponibilidade de bens de ex-prefeito
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) deu provimento à medida cautelar impetrada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou que seja mantida a indisponibilidade de bens no valor de R$ 12,3 milhões de ex-prefeito Rivaldo Antonio Macari, de Bom Jardim da Serra, e de dois empresários por atos de improbidade administrativa. […]
As diferenças entre união estável e “namoro qualificado”
Decisão do STJ que frisa a necessidade do objetivo de constituir família para caracterizar o instituto deve impactar decisões futuras. Se simpatia é quase amor, namoro, mesmo qualificado, não é união estável. Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que o objetivo de constituir família é o que caracteriza a união estável, a […]
Prefeito, ex-prefeitos, fiscais e empresários são denunciados por formação de quadrilha e sonegação
Quinze pessoas envolvidas em fraudes de sonegação fiscal foram denunciadas, nesta terça-feira (7/7), pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Dentre elas estão o prefeito de Tigrinhos, Rudimar Francisco Guth, e os ex-prefeitos de Campo Erê, Darci Furtado e Odilson Vicente de Lima, além de ex-fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, empresários e contadores. […]
Capivari de Baixo pagará por vagas em creches privadas após descumprimento de TAC
A Justiça determinou o bloqueio de R$61.320,00 dos cofres públicos da prefeitura de Capivari de Baixo que serão destinados ao pagamento de creches particulares para 27 crianças. Segundo o Conselho Tutelar, existe uma lista de espera de 163 vagas para creches e pré-escolas da rede pública. A Justiça atendeu pedido do Ministério Público de Santa […]