Posso me recusar ao teste do bafômetro?
Recentemente, houve mudanças no Código de Trânsito brasileiro (CTB), através da Lei 13.281/2016, a qual tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para entrar efetivamente em vigor. Entre todas as alterações, como o aumento do valor das multas, suspensão de no mínimo 06 (seis) meses para quem atinge 20 pontos na carteira, a […]
Relacionamento: status de “casado” no Facebook ajuda a comprovar união estável
Segundo TJ/RN, casal manteve relação pública, contínua e duradoura, ultrapassando o mero namoro. Desde que submetidas ao contraditório, provas obtidas por meio de redes sociais e sites de relacionamento – Facebook, WhatsApp e Instagram, por exemplo – são aptas a demonstrar relações jurídicas como a união estável. O entendimento, esposado desembargador João Rebouças, foi adotado […]
Errou na declaração do Imposto de Renda? Saiba o que fazer!
Fazer a Declaração Anual de Ajustes do Imposto de Renda não é tarefa das mais fáceis. Muitas vezes o contribuinte não possui os documentos necessários, outras não está familiarizado com o sistema. Seja por qual motivo for, se você declarou de forma incorreta, faça a retificação. Embora o contribuinte possua o prazo de cinco anos […]
Dilma sanciona lei que coloca dança, artes visuais e teatro no currículo do ensino básico
Dilma sancionou a Lei 13277/16 que inclui, de forma obrigatória, a disciplina de artes do ensino básico brasileiro. Temas de dança, artes visuais e teatro deverão ser incorporados ao currículo da disciplina. Antes a lei só previa música. As regras propostas pelo projeto valem tanto para escolas públicas quanto particulares. De acordo com a lei, […]
Apresentação de cheque pré-datado antes do prazo gera Dano Moral
Essa semana, uma cliente me procurou no escritório relatando que compareceu a um estabelecimento comercial em Três Pontas e realizou uma compra. Como forma de pagamento a prazo, a loja aceitou que ela emitisse um cheque pré-datado. Infelizmente a loja não cumpriu com o combinado e depositou o cheque antes da data prevista gerando enormes […]
Comprou pela internet e desistiu? Reembolso deve ser total, inclusive de frete e outras taxas
Compras ou contratações realizadas fora de estabelecimentos comerciais em até sete dias e receber de volta todo o valor já pago. Entenda como funciona: Desistir de compras feitas fora de uma loja física em até sete dias é um dos direitos mais conhecidos nos dias atuais, principalmente pela popularização das vendas pela internet. O chamado […]
Divórcio consensual há casos e casos
Divórcio vem do latim divortium, “separação” derivada de divertere, “tomar caminhos opostos, afastar-se”, ou seja, é a dissolução absoluta do casamento por vontade das partes, podendo ser feito a qualquer tempo, independente do cumprimento dos prazos. Com a introdução da Lei 11.441/07, o divórcio se o casal não tiver filhos ou se os filhos forem maiores de […]
O prazo legal do protesto de cheque
Em regra, para a cobrança de um cheque, o portador não necessita demonstrar a origem do título, prevalecendo a seu favor a presunção de boa-fé. Além disso, para promover um processo de execução do cheque, o protesto do título é dispensado. Todavia, é comum que os cheques sejam levados a protesto com o intuito de […]
TRE-SC amplia horário de atendimento até o dia 4 de maio
Devido à proximidade do fechamento do cadastro eleitoral, que ocorre no próximo dia 4, os cartórios e os postos de atendimento da Justiça Eleitoral em todo o Estado atenderão, nos dias 2, 3 e 4 de maio, das 9h às 17h. A medida visa proporcionar uma oportunidade aos eleitores que ainda não conseguiram realizar alistamento […]
Liminar proíbe provas com animais no 40º Rodeio Crioulo de Joinville
Organizador do evento fica sujeita a multa diária de R$ 50 mil se descumprir a ordem judicial. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para proibir o uso de animais em provas no 40º Rodeio Crioulo de Joinville, que ocorre entre os dias 21 e 24 de abril. Caso descumpra a decisão […]
Direito a Herança
A herança é o conjunto dos bens, dos direitos e das obrigações que, à morte de uma pessoa, são transmitidos aos respectivos herdeiros ou legatários, isto é, pela via da sucessão. Herança é, portanto, o direito de herdar (receber algo de uma situação anterior). Ocorrendo o falecimento da pessoa e esta não ter deixado testamento, […]
Quem trabalha em ambiente hospitalar tem direito a aposentadoria especial
Aposentadoria especial do funcionário de hospital Os trabalhadores que exercem atividades de limpeza e higienização em ambientes hospitalares estão submetidos a riscos (doenças infecto-contagiosas e materiais contaminados), tanto quanto os médicos e enfermeiros. O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem […]
Sentença condena Grupo JBS em quase R$ 2 milhões por trabalho infantil
A Justiça do Trabalho julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho de Criciúma, condenando a SEARA ALIMENTOS S.A, unidade da JBS com sede em Forquilhinha, no sul de Santa Catarina, em mais de R$ 2 milhões de reais. Através da instauração de dois inquéritos civil pelo Dr. […]
Liminar suspende cláusula abusiva dos contratos de seguro de veículos
A decisão liminar, que suspende cláusula que presume má-fé do segurado, tem abrangência nacional. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para suspender uma cláusula considerada abusiva presente nos contratos de seguro automotivo da empresa Mapfre Vera Cruz. A inserção da cláusula nos contratos, apesar de autorizada por norma da Superintendência de […]
O marido traído tem direito à indenização por danos morais a ser paga pelo amante de sua ex-esposa?
O marido traído tem direito à indenização por danos morais a ser paga pelo amante de sua ex-esposa? A 3ª Turma do STJ, ao julgar o REsp 922.462-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva (4/4/2013) enfrentou o assunto. Vamos conhecer o que decidiu a Corte? Imagine a seguinte situação (os nomes são fictícios e há […]
Cadastro de reserva tem direito à nomeação?
O candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação? Sim! O candidato aprovado tem direito subjetivo de ser nomeado e empossado durante a validade do concurso. Veja: “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, é certo que a classificação de candidato dentro do número de vagas […]