15 Dúvidas sobre pensão alimentícia

1) Quando a pensão alimentícia é devida ao filho? A pensão alimentícia é será devida ao filho menor (aquele com idade inferior a 18 anos) ou maior absolutamente incapaz (que não é apto para praticar os atos da vida civil). 2) Na guarda compartilhada tem que pagar pensão alimentícia? Com a aprovação da nova lei […]

Os cinemas não podem te impedir de entrar com alimentos comprados em outros locais

Você sabia que a entrada com alimentos de outros estabelecimentos na sala de cinema não pode ser barrada? Então, se a resposta for não, saiba que você pode! Ocorre que esta informação poucas pessoas têm e, portanto, acabam sendo vinculadas a uma venda casada e contribuindo, assim, com os monopólios cinematográficos. A “venda casada” é […]

O condomínio pode expulsar o condômino que apresenta comportamento antissocial?

Sanção por comportamento antissocial do condômino O Código Civil prevê que, se o condômino apresentar reiterado comportamento antissocial, poderá ser punido com sanção pecuniária. Veja: Art. 1.337 (…) Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar […]

É possível alterar o regime de bens do casamento?

Ao contrair matrimônio, o casal pode optar por um dentre os diversos regimes de bens disciplinados no Código Civil, inclusive por pacto antenupcial, como já foi abordado em post anterior. Da mesma forma que escolhe, o casal pode realizar a alteração do regime de bens pelo qual optou, mediante autorização judicial, independente de ter se […]

Posso me recusar ao teste do bafômetro?

Recentemente, houve mudanças no Código de Trânsito brasileiro (CTB), através da Lei 13.281/2016, a qual tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para entrar efetivamente em vigor. Entre todas as alterações, como o aumento do valor das multas, suspensão de no mínimo 06 (seis) meses para quem atinge 20 pontos na carteira, a […]

Relacionamento: status de “casado” no Facebook ajuda a comprovar união estável

Segundo TJ/RN, casal manteve relação pública, contínua e duradoura, ultrapassando o mero namoro. Desde que submetidas ao contraditório, provas obtidas por meio de redes sociais e sites de relacionamento – Facebook, WhatsApp e Instagram, por exemplo – são aptas a demonstrar relações jurídicas como a união estável. O entendimento, esposado desembargador João Rebouças, foi adotado […]

Errou na declaração do Imposto de Renda? Saiba o que fazer!

Fazer a Declaração Anual de Ajustes do Imposto de Renda não é tarefa das mais fáceis. Muitas vezes o contribuinte não possui os documentos necessários, outras não está familiarizado com o sistema. Seja por qual motivo for, se você declarou de forma incorreta, faça a retificação. Embora o contribuinte possua o prazo de cinco anos […]

Dilma sanciona lei que coloca dança, artes visuais e teatro no currículo do ensino básico

Dilma sancionou a Lei 13277/16 que inclui, de forma obrigatória, a disciplina de artes do ensino básico brasileiro. Temas de dança, artes visuais e teatro deverão ser incorporados ao currículo da disciplina. Antes a lei só previa música. As regras propostas pelo projeto valem tanto para escolas públicas quanto particulares. De acordo com a lei, […]

Apresentação de cheque pré-datado antes do prazo gera Dano Moral

Essa semana, uma cliente me procurou no escritório relatando que compareceu a um estabelecimento comercial em Três Pontas e realizou uma compra. Como forma de pagamento a prazo, a loja aceitou que ela emitisse um cheque pré-datado. Infelizmente a loja não cumpriu com o combinado e depositou o cheque antes da data prevista gerando enormes […]

Comprou pela internet e desistiu? Reembolso deve ser total, inclusive de frete e outras taxas

Compras ou contratações realizadas fora de estabelecimentos comerciais em até sete dias e receber de volta todo o valor já pago. Entenda como funciona: Desistir de compras feitas fora de uma loja física em até sete dias é um dos direitos mais conhecidos nos dias atuais, principalmente pela popularização das vendas pela internet. O chamado […]

Divórcio consensual há casos e casos

Divórcio vem do latim divortium, “separação” derivada de divertere, “tomar caminhos opostos, afastar-se”, ou seja, é a dissolução absoluta do casamento por vontade das partes, podendo ser feito a qualquer tempo, independente do cumprimento dos prazos. Com a introdução da Lei 11.441/07, o divórcio se o casal não tiver filhos ou se os filhos forem maiores de […]

O prazo legal do protesto de cheque

Em regra, para a cobrança de um cheque, o portador não necessita demonstrar a origem do título, prevalecendo a seu favor a presunção de boa-fé. Além disso, para promover um processo de execução do cheque, o protesto do título é dispensado. Todavia, é comum que os cheques sejam levados a protesto com o intuito de […]

TRE-SC amplia horário de atendimento até o dia 4 de maio

Devido à proximidade do fechamento do cadastro eleitoral, que ocorre no próximo dia 4, os cartórios e os postos de atendimento da Justiça Eleitoral em todo o Estado atenderão, nos dias 2, 3 e 4 de maio, das 9h às 17h. A medida visa proporcionar uma oportunidade aos eleitores que ainda não conseguiram realizar alistamento […]

Liminar proíbe provas com animais no 40º Rodeio Crioulo de Joinville

Organizador do evento fica sujeita a multa diária de R$ 50 mil se descumprir a ordem judicial. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para proibir o uso de animais em provas no 40º Rodeio Crioulo de Joinville, que ocorre entre os dias 21 e 24 de abril. Caso descumpra a decisão […]

Direito a Herança

A herança é o conjunto dos bens, dos direitos e das obrigações que, à morte de uma pessoa, são transmitidos aos respectivos herdeiros ou legatários, isto é, pela via da sucessão. Herança é, portanto, o direito de herdar (receber algo de uma situação anterior). Ocorrendo o falecimento da pessoa e esta não ter deixado testamento, […]

Quem trabalha em ambiente hospitalar tem direito a aposentadoria especial

Aposentadoria especial do funcionário de hospital Os trabalhadores que exercem atividades de limpeza e higienização em ambientes hospitalares estão submetidos a riscos (doenças infecto-contagiosas e materiais contaminados), tanto quanto os médicos e enfermeiros. O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem […]