A proteção animal e os seus desafios
A proteção animal torna-se cada vez mais necessária e essencial, uma vez que vem sendo violada por séculos pelo homem que continua praticando maus tratos contra animais, embora sejam seres vivos e sencientes. As leis de proteção ambiental no que se refere aos animais e com a gravidade dos crimes cometidos contra eles, deve ter […]
Todo mês o meu empregador atrasa meu salário. Qual é a solução?
É assegurada ao trabalhador a proteção do salário e sua retenção dolosa é crime, vejamos mais sobre essa questão. Em 1968 foi decretado, nº 368 de 19.12, a empresa em débito salarial com seus empregados não poderá pagar honorário, gratificação, pro labore ou qualquer outro tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes […]
Quem tem direito à correção do FGTS?
Entendendo a divergência e os procedimentos a serem adotados. A lei nº 8.036/90, em seus artigos 2º e 13º, determina que o saldo dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sejam atualizados e capitalizados a uma taxa de juros de 3% (três por cento) ao ano. A Caixa Econômica Federal, responsável […]
Direito Trabalhista: Quais são os seus direitos no pedido de demissão, na demissão sem justa e por justa causa?
Você trabalha, mas ainda não conhece seus direitos? Leia o artigo abaixo e saiba mais sobre o pedido de demissão, a demissão sem justa causa e a demissão por justa causa. Descomplicando o Direito 1. Verbas rescisórias: Valores que o trabalhador deve receber ao pedir demissão ou ser demitido (sem justa causa ou por justa […]
Meu condomínio está atrasado. Posso perder meu apartamento?
Com o novo Código de Processo Civil, em vigor desde março de 2016, as cotas de condomínio em atraso que são cobradas judicialmente passam a ter natureza de título executivo extrajudicial. Isso significa que a cobrança judicial deve ficar mais rápida, visto que não será mais necessário discutir a legitimidade da cobrança durante os trâmites […]
É possível aposentar com 20 anos de contribuição sem interferir no valor do benefício?
Hoje discutiremos um pouco sobre a aposentadoria especial. A Constituição prevê certos eventos merecedores a proteção social, e uma delas é aposentadoria. Se utilizando do princípio da igualdade material que se deve tratar os desiguais desigualmente na medida da sua desigualdade, foi instituído que aqueles segurados que exercem atividades sob condições que prejudiquem a saúde […]
Comprei um produto no exterior e fui taxado na Receita Federal. O que fazer?
Uma questão que vem se tornando cada vez mais comum em nossa prática na advocacia é a que envolve a compra de produtos no exterior, muitas vezes em sites como eBay ou Amazon, em que o comprador recebe uma notificação para pagar o imposto de importação como requisito para retirar o produto na agência dos […]
Perda total do veículo, valor pago por seguradora deve ser o da data do acidente
Pagamento de seguro quando perda total do veículo – STJ. Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do acidente, e não na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
GAECO deflagra Operação Ajuste e prende quatro por fraude em concurso público
Na manhã desta segunda-feira (16/05), o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) deflagrou a operação “Ajuste” nos municípios de Lages, Otacílio Costa, Timbó, Ituporanga, Balneário Camboriú e Criciúma. Promotores de Justiça e Policiais do GAECO, com o apoio do Instituto Geral de Perícias (IGP), cumpriram quatro mandados de prisão temporária e estão […]
Isenção de impostos para pessoas com deficiências físicas e mentais
Quem tem direito? O deficiente condutor, está isento de IPI, IOF, ICMS, IPVA e rodízio municipal (deficiência física), já o deficiente não condutor, que tenha deficiência física, visual ou autismo, está isento de IPI e rodízio municipal. A isenção é válida para qualquer pessoa portadora de deficiência, inclusive crianças. Neste caso, é necessário obter o […]
Férias em dobro, quando eu tenho direito a receber?
Férias em dobro é o nome utilizado para definir a obrigação que a empresa tem de pagar o valor equivalente ao dobro das férias que o trabalhador tem direito a receber, mas quando isso ocorre? De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o empregador que não conceder as férias para o […]
Depois de macularem o nome da cidade em rede nacional, ex-Vereadores pagarão indenização por danos morais ao Município de Agrolândia
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, em 2º Grau, a ampliação da pena por ato de improbidade administrativa aplicada a cinco ex-Vereadores do Município de Agrolândia e ao Secretário da Câmara flagrados por reportagem de TV em 2006 fazendo turismo com dinheiro público em vez de participar de seminário em Foz do Iguaçu. […]
15 Dúvidas sobre pensão alimentícia
1) Quando a pensão alimentícia é devida ao filho? A pensão alimentícia é será devida ao filho menor (aquele com idade inferior a 18 anos) ou maior absolutamente incapaz (que não é apto para praticar os atos da vida civil). 2) Na guarda compartilhada tem que pagar pensão alimentícia? Com a aprovação da nova lei […]
Os cinemas não podem te impedir de entrar com alimentos comprados em outros locais
Você sabia que a entrada com alimentos de outros estabelecimentos na sala de cinema não pode ser barrada? Então, se a resposta for não, saiba que você pode! Ocorre que esta informação poucas pessoas têm e, portanto, acabam sendo vinculadas a uma venda casada e contribuindo, assim, com os monopólios cinematográficos. A “venda casada” é […]
O condomínio pode expulsar o condômino que apresenta comportamento antissocial?
Sanção por comportamento antissocial do condômino O Código Civil prevê que, se o condômino apresentar reiterado comportamento antissocial, poderá ser punido com sanção pecuniária. Veja: Art. 1.337 (…) Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar […]
É possível alterar o regime de bens do casamento?
Ao contrair matrimônio, o casal pode optar por um dentre os diversos regimes de bens disciplinados no Código Civil, inclusive por pacto antenupcial, como já foi abordado em post anterior. Da mesma forma que escolhe, o casal pode realizar a alteração do regime de bens pelo qual optou, mediante autorização judicial, independente de ter se […]