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🕒 Atualizado em 10/06 às 17h45

Quem trabalha na área da saúde tem direito a aposentadoria diferenciada

Quem trabalha na área da saúde tem direito a aposentadoria diferenciada

Médicos, radiologistas, dentistas, enfermeiros, técnicos, entre outros, tem direito a contagem de tempo especial nos períodos em que trabalharam na área hospitalar e equivalente. O tempo especial pode ser usado para fins de Aposentadoria Especial ou Conversão de tempo especial para comum. No primeiro caso, o tempo de atividade exigido é, em regra, 25 anos. […]

Meu chefe não está pagando meu FGTS e atrasa meu salário. O que fazer?

Meu chefe não está pagando meu FGTS e atrasa meu salário. O que fazer?

Pode ser o caso de pleitear judicialmente a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Entenda: Ainda desconhecida por muita gente, a rescisão indireta do contrato de trabalho (também chamada de justa causa aplicada pelo empregado) se constitui em importante mecanismo de defesa dos trabalhadores, tendo em vista que por meio dela é possível ao empregado […]

A proteção animal e os seus desafios

A proteção animal e os seus desafios

A proteção animal torna-se cada vez mais necessária e essencial, uma vez que vem sendo violada por séculos pelo homem que continua praticando maus tratos contra animais, embora sejam seres vivos e sencientes. As leis de proteção ambiental no que se refere aos animais e com a gravidade dos crimes cometidos contra eles, deve ter […]

Todo mês o meu empregador atrasa meu salário. Qual é a solução?

Todo mês o meu empregador atrasa meu salário. Qual é a solução?

É assegurada ao trabalhador a proteção do salário e sua retenção dolosa é crime, vejamos mais sobre essa questão. Em 1968 foi decretado, nº 368 de 19.12, a empresa em débito salarial com seus empregados não poderá pagar honorário, gratificação, pro labore ou qualquer outro tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes […]

Quem tem direito à correção do FGTS?

Quem tem direito à correção do FGTS?

Entendendo a divergência e os procedimentos a serem adotados. A lei nº 8.036/90, em seus artigos 2º e 13º, determina que o saldo dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sejam atualizados e capitalizados a uma taxa de juros de 3% (três por cento) ao ano. A Caixa Econômica Federal, responsável […]

Meu condomínio está atrasado. Posso perder meu apartamento?

Meu condomínio está atrasado. Posso perder meu apartamento?

Com o novo Código de Processo Civil, em vigor desde março de 2016, as cotas de condomínio em atraso que são cobradas judicialmente passam a ter natureza de título executivo extrajudicial. Isso significa que a cobrança judicial deve ficar mais rápida, visto que não será mais necessário discutir a legitimidade da cobrança durante os trâmites […]

É possível aposentar com 20 anos de contribuição sem interferir no valor do benefício?

É possível aposentar com 20 anos de contribuição sem interferir no valor do benefício?

Hoje discutiremos um pouco sobre a aposentadoria especial. A Constituição prevê certos eventos merecedores a proteção social, e uma delas é aposentadoria. Se utilizando do princípio da igualdade material que se deve tratar os desiguais desigualmente na medida da sua desigualdade, foi instituído que aqueles segurados que exercem atividades sob condições que prejudiquem a saúde […]

Comprei um produto no exterior e fui taxado na Receita Federal. O que fazer?

Comprei um produto no exterior e fui taxado na Receita Federal. O que fazer?

Uma questão que vem se tornando cada vez mais comum em nossa prática na advocacia é a que envolve a compra de produtos no exterior, muitas vezes em sites como eBay ou Amazon, em que o comprador recebe uma notificação para pagar o imposto de importação como requisito para retirar o produto na agência dos […]

Perda total do veículo, valor pago por seguradora deve ser o da data do acidente

Perda total do veículo, valor pago por seguradora deve ser o da data do acidente

Pagamento de seguro quando perda total do veículo – STJ. Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do acidente, e não na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

GAECO deflagra Operação Ajuste e prende quatro por fraude em concurso público

GAECO deflagra Operação Ajuste e prende quatro por fraude em concurso público

Na manhã desta segunda-feira (16/05), o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO)  deflagrou a operação “Ajuste” nos municípios de Lages, Otacílio Costa, Timbó, Ituporanga, Balneário Camboriú e Criciúma. Promotores de Justiça e Policiais do GAECO, com o apoio do Instituto Geral de Perícias (IGP), cumpriram quatro mandados de prisão temporária e estão […]

Isenção de impostos para pessoas com deficiências físicas e mentais

Isenção de impostos para pessoas com deficiências físicas e mentais

Quem tem direito? O deficiente condutor, está isento de IPI, IOF, ICMS, IPVA e rodízio municipal (deficiência física), já o deficiente não condutor, que tenha deficiência física, visual ou autismo, está isento de IPI e rodízio municipal. A isenção é válida para qualquer pessoa portadora de deficiência, inclusive crianças. Neste caso, é necessário obter o […]

Férias em dobro, quando eu tenho direito a receber?

Férias em dobro, quando eu tenho direito a receber?

Férias em dobro é o nome utilizado para definir a obrigação que a empresa tem de pagar o valor equivalente ao dobro das férias que o trabalhador tem direito a receber, mas quando isso ocorre? De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o empregador que não conceder as férias para o […]