O Vereador Edaltro Bortolotto, quer sua opinião sobre o Projeto de Lei 019/2013, que dispõe sobre a vinculação de incentivos municipais à obrigatoriedade de contratação de Jovens e Adultos no quadro de funcionários das Empresas beneficiadas e dá outras providências.
O Projeto
Art. 1º – As empresas ou indutrias que recebem incentivo do Poder Público Municipal – tributários, doação, concessão ou permissão de uso de terrenos, ou ainda qualquer outro tipo de incentivo no ambito do municipio e que possuem em seu quadro funcional trinta (30) ou mais empregados – ficam obrigadas a preencher e manter, no minimo, dez por cento (10%) do seu quadro de funcionarios com jovens da faixa etária de dezoito (18) a vinte e quatro (24) anos, ainda que não possuam qualquer experiência, visando à inserção deste jovens no mercado de trabalho;
Art. 2º – As Empresas ou Industrias que receberam incentivo do poder público municipal, conforme art. 1º desta lei deveram preencher com 5% em seu quadro de funcionarios com pessoas na faixa estaria de 50 a 65 anos para que os mesmo entrem novamente no mercado do trabalho;
Art. 3º – As exigencias desta Lei deverão constar no instrumento que autorizar os incentivos tributarios, a doação, a concessão ou permissão de uso de terrenos, ou qualquer outro tipo de incentivo;
Art. 4º- As empresas que não comprovarem o preenchimento do quadro de funcionarios pelo estabelecimento no art. 1º perderão seus beneficios;
Art. 5º – As relaçoes de emprego beneficiadas com os incentivos desta Lei devem estar regulares perante a Legislação Trabalhista e da Previdência, cabendo ao empregador todos os ônus legais, inclusive os encargos sociais;
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Justificativa
Pelo Presente apresento aos demais pares desta Casa Legislativa o Projeto que dispõe sobre a vinculação de incentivo municipais à obrigatoriedade de contratação de jovens e adultos pelas empresas beneficiadas pelo Poder Público municipal.
Um dos objetivos será de oferecer oportunidade de trabalho aos jovens entre 18 e 24 anos e adultos acima de 50 a 65 anos, sem experiencia profissional e oportunizar melhora em seu padrao de vida.
A iniciativa partiu de diversos jovens e adultos de nosso municipio que procuraram este vereador, expondo as dificuldades de ser admitido nas empresas sem que possuam comprovada experiencia no mercado de trabalho, ou devido a sua idade ser um pouco avançada quando se trata dos adultos.
