O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) está realizando hoje, 20, na SATC, durante todo o dia, o XVII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. São 181 servidores de 27 municípios da região da AMREC e da AMESC, vinculados às prefeituras e câmaras de vereadores que vão receber orientações a aplicação de normas legais nas áreas de contabilidade e controle interno, atos de pessoal e licitações e contratos estarão em debate em três oficinas técnicas.
Segundo o auditor de controle externo do TCE, Azor El Achkar, este é um dos eventos mais tradições que o tribunal relealiza. “São 17 anos fazendo este ciclo de estudos, onde o objetivo é levar conhecimento e informações aos municípios catarinenses”, explica o auditor. Ao todo são 12 etapas, oportunizando o esclarecimento de dúvidas dos gestores, disseminando boas práticas e melhorar o desempenho da administração pública municipal, em sintonia com demandas da sociedade.
Os novos procedimentos para as parcerias entre a administração pública municipal e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), definidos pelo Marco Regulatório do Terceiro Setor (lei federal nº 13.019/2014, alterada pela lei federal nº 13.204/2015), o registro dos atos contábeis no Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), a atuação do controle interno na fiscalização dos atos de pessoal, os conceitos e implicações das vantagens pecuniárias — acréscimos aos vencimentos — no serviço público. Esses são temas que auditores fiscais de controle externo do Tribunal vão tratar nas duas oficinas técnicas dedicadas à contabilidade e controle interno e aos atos de pessoal.
A programação conta com uma oficina específica para esclarecer dúvidas dos gestores municipais sobre concessões públicas, dispensa e inexigibilidade e sustentabilidade nas licitações e contratos. A participação de micro empresas de pequeno porte nos certames, pesquisa de preços, habilitação dos licitantes e fiscalização e gestão dos contratos públicos também serão abordadas no mesmo espaço.
Todas as abordagens têm apoio num livro-texto, disponível no Portal do Tribunal , na área de “Destaques”, no centro da página principal, ou na aba “Outros Serviços”, no rodapé, no link “Publicações/Ciclos de Estudos”.
Antonio Rozeng
