Justiça determina que tio pague pensão alimentícia a sobrinho
O juiz Caio César Melluso, da 2ª Vara da Família e Sucessões de São Carlos, determinou que um tio, com situação financeira favorável, pague pensão alimentícia ao sobrinho, portador da Síndrome de Asperger – condição neurológica do espectro autista. O pai do jovem, além de não pagar a pensão devida, abandonou-o afetivamente, havendo, inclusive, imposição […]
10 perguntas e respostas sobre pensão alimentícia
Uma das questões de maior urgência que chegam até o escritório é sobre pensão alimentícia. Quando um casal que tem filhos se separa, surge tal questão, que é inevitável. As dúvidas são muitas, tanto da parte de quem paga quanto de quem recebe, como por exemplo: quem é obrigado a pagar? Quanto deve se pagar? […]
FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia
Os alimentos são devidos entre si pelos parentes, quando necessários à subsistência. Mas, na relação de filiação, há presunção de necessidades dos filhos, enquanto menores ou incapazes, gerando obrigação aos pais em prover-lhes o sustento. O dever alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 229: Art. 229. Os pais têm […]
Obrigação de pagar pensão não passa automaticamente dos pais para os avós
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que a obrigação dos avós de pagar pensão alimentícia é subsidiária, já que a responsabilidade dos pais é preponderante. No dia dos avós, 26 de julho, o STJ destaca 48 decisões sobre o assunto. A pesquisa pode ser acessada na ferramenta Pesquisa Pronta, disponível no site […]
Pensão alimentícia em atraso, posso pegar os bens do devedor?
Penhora de bens da casa do devedor, Lei 8.009/90. Nesta semana abordaremos a execução (cobrança) de alimentos de menores de idade (crianças e adolescentes abaixo de 18 anos), e as facilidades garantidas pelos novo Código de Processo Civil, para assegurar o recebimento dos valores, especialmente analisando o Resp 1.301.467 – MS, julgamento paradigma sobre o […]
Meu ex-cônjuge quer receber alimentos. Sou obrigado a pagar?
A prestação de alimentos aos cônjuges e companheiros decorre da assistência imposta nos artigos 1566, III, e artigo1694, ambos do Código Civil. Após o fim do casamento (ou da união estável), a prestação de alimentos depende de duas hipóteses: Acordo no divórcio consensual Necessidade do cônjuge, quando provado em divórcio litigioso. Na primeira situação é […]
15 Dúvidas sobre pensão alimentícia
1) Quando a pensão alimentícia é devida ao filho? A pensão alimentícia é será devida ao filho menor (aquele com idade inferior a 18 anos) ou maior absolutamente incapaz (que não é apto para praticar os atos da vida civil). 2) Na guarda compartilhada tem que pagar pensão alimentícia? Com a aprovação da nova lei […]
Mudanças na Lei. A pensão alimentícia ficará mais rigorosa a partir de março
1) As consequências para o devedor de alimentos no Novo CPC Tendo em vista as especificidades do crédito alimentar (sobrevivência do alimentando e dever de prover do alimentante) existe, como é notório, a previsão de prisão civil do devedor de alimentos, no caso de “inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar” (CF, art. 5º, LXVII3). […]
Estou pagando pensão alimentícia, mas meu filho já tem mais de 18 anos de idade. E agora?
Não é incomum que pais que se comprometeram ao pagamento de pensão ou foram condenados em ação direta de alimentos se vejam diante dessa pergunta, afinal com 18 anos o filho já se tornou adulto e, portanto, deveria promover o próprio sustento. A cessação do dever de pagar a pensão não é automática conforme entendimento […]