Multa para quem estaciona em vagas reservadas aumenta 140%

Está em vigor desde a última semana a lei que aumenta em 140% o valor da multa para quem estacionar em vagas reservadas sem a devida autorização. A multa, que era de R$ 53,20, aumentou para R$ 127,69 para quem estacionar em vagas reservadas a deficientes, idosos e gestantes sem ter o direito a fazê-lo. […]

Empresa restitui R$1,3 milhões à sociedade por excesso de água no frango

Empresa paga multa de mais de R$ 1 milhão à sociedade catarinense por ter adicionado muita água ao frango congelado. O consumidor acabava pagando mais caro pelo produto. A empresa Agrofrango, de Ipumirim, depositou, na última semana, a quantia de R$1.308.998 referentes à indenização à sociedade por danos materiais e morais coletivos causados por acrescentar […]

Justiça multa empresa que vendia combustível adulterado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso da MHD Comércio de Combustíveis Ltda. e manteve a sentença que proíbe a venda de combustíveis em desacordo com a legislação da Agência Nacional de Petróleo (ANP). A decisão atende pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e também mantém o pagamento de medida compensatória […]

Com provas retiradas do Orkut, ex-Prefeito de Orleans é condenado por nepotismo

Em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Orleans condenou o ex-Prefeito Municipal de Orleans Jacinto Redivo, e seu genro, Israel de Souza Machado, ex-Coordenador de Marketing e Divulgação da Prefeitura Municipal, pela prática de nepotismo. Na sentença, o ex-Prefeito foi condenado […]

Entra em vigor norma mais rígida para a Lei Seca

Lei Seca