Estou com férias vencidas. Quais os meus direitos?

Reflexos na remuneração do empregado e responsabilidade do empregador por acidente de trabalho. Inicialmente cumpre informar que a cada período de 12 meses (período aquisitivo), o empregado faz jus a um período de férias de 30 dias. Após o período aquisitivo, o empregador tem até 12 meses (período concessivo) para conceder as férias do empregado […]

Meu marido me traiu. Posso processá-lo?

Adultério é crime? Posso receber algum tipo de indenização? Neste caso, existe prazo para entrar com pedido de indenização? O adultério ocorre quando um dos cônjuges ou companheiros acaba traindo o (a) seu (a) parceiro (a), quebrando a relação de confiança anteriormente estabelecida, seja em decorrência de casamento ou de união estável. A prática do […]

Seminários Regionais Eleições 2016: a propaganda eleitoral na internet

O tema foi destaque no evento realizado em São Miguel do Oeste nesta terça-feira (31/5). Os Seminários Regionais Eleições 2016 seguem agora para Chapecó (1º/06) e Joaçaba (2/06). Os Seminários Regionais Eleições 2016, promovido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) chegou nesta terça-feira ao Oeste do Estado. São Miguel do Oeste foi a primeira […]

MPSC apura contratação irregular de servidores em Criciúma

GAECO, em apoio à 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma, cumpriu mandados de busca e apreensão para apurar possível contratação ilegal de servidores comissionados e temporários. A 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), cumpriu nesta terça-feira (31/05) mandados de busca e apreensão […]

Dez coisas que temos que aprender antes de ser sócio

Muitas empresas nasceram de uma idéia de uma pessoa, que, convidando outra para ser sócio, montaram uma empresa que no início assumiram todo o custo, dedicaram seu tempo, abriram mão de atividades pessoais para se dedicar ao projeto e depois de um tempo, quando a empresa começou a demonstrar sinais de lucro, acabaram não se […]

Conteúdos ofensivos na internet: e agora?

Atualmente, a internet se tornou o maior meio de divulgação de informações; a enorme vantagem consiste no fato da possibilidade da população ter acesso a diversos conteúdos, como produtos e serviços com o mercado online, bem como a notícias que muitas vezes são omitidas pelos canais de televisão. Pode ocorrer, no entanto, que conteúdos ofensivos […]

Quem trabalha na área da saúde tem direito a aposentadoria diferenciada

Médicos, radiologistas, dentistas, enfermeiros, técnicos, entre outros, tem direito a contagem de tempo especial nos períodos em que trabalharam na área hospitalar e equivalente. O tempo especial pode ser usado para fins de Aposentadoria Especial ou Conversão de tempo especial para comum. No primeiro caso, o tempo de atividade exigido é, em regra, 25 anos. […]

Audiência pública debate projetos de lei que flexibilizam regras de licenciamento ambiental no País

O evento, organizado pelo MPSC em parceria com MPF, ocorrerá na terça-feira (24/5), das 8h às 12h, no auditório da Reitoria da UFSC, no campus da Trindade, em Florianópolis. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em parceria com o Ministério Federal em Santa Catarina (MPF), promove uma audiência pública na terça-feira, 24 de maio, […]

Audiência pública debate projetos de lei que flexibilizam regras de licenciamento ambiental no País

Meu chefe não está pagando meu FGTS e atrasa meu salário. O que fazer?

Pode ser o caso de pleitear judicialmente a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Entenda: Ainda desconhecida por muita gente, a rescisão indireta do contrato de trabalho (também chamada de justa causa aplicada pelo empregado) se constitui em importante mecanismo de defesa dos trabalhadores, tendo em vista que por meio dela é possível ao empregado […]

A proteção animal e os seus desafios

A proteção animal torna-se cada vez mais necessária e essencial, uma vez que vem sendo violada por séculos pelo homem que continua praticando maus tratos contra animais, embora sejam seres vivos e sencientes. As leis de proteção ambiental no que se refere aos animais e com a gravidade dos crimes cometidos contra eles, deve ter […]

Todo mês o meu empregador atrasa meu salário. Qual é a solução?

É assegurada ao trabalhador a proteção do salário e sua retenção dolosa é crime, vejamos mais sobre essa questão. Em 1968 foi decretado, nº 368 de 19.12, a empresa em débito salarial com seus empregados não poderá pagar honorário, gratificação, pro labore ou qualquer outro tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes […]

Quem tem direito à correção do FGTS?

Entendendo a divergência e os procedimentos a serem adotados. A lei nº 8.036/90, em seus artigos 2º e 13º, determina que o saldo dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sejam atualizados e capitalizados a uma taxa de juros de 3% (três por cento) ao ano. A Caixa Econômica Federal, responsável […]

Direito Trabalhista: Quais são os seus direitos no pedido de demissão, na demissão sem justa e por justa causa?

Você trabalha, mas ainda não conhece seus direitos? Leia o artigo abaixo e saiba mais sobre o pedido de demissão, a demissão sem justa causa e a demissão por justa causa. Descomplicando o Direito 1. Verbas rescisórias: Valores que o trabalhador deve receber ao pedir demissão ou ser demitido (sem justa causa ou por justa […]

Meu condomínio está atrasado. Posso perder meu apartamento?

Com o novo Código de Processo Civil, em vigor desde março de 2016, as cotas de condomínio em atraso que são cobradas judicialmente passam a ter natureza de título executivo extrajudicial. Isso significa que a cobrança judicial deve ficar mais rápida, visto que não será mais necessário discutir a legitimidade da cobrança durante os trâmites […]

É possível aposentar com 20 anos de contribuição sem interferir no valor do benefício?

Hoje discutiremos um pouco sobre a aposentadoria especial. A Constituição prevê certos eventos merecedores a proteção social, e uma delas é aposentadoria. Se utilizando do princípio da igualdade material que se deve tratar os desiguais desigualmente na medida da sua desigualdade, foi instituído que aqueles segurados que exercem atividades sob condições que prejudiquem a saúde […]