GAECO, em apoio à 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma, cumpriu mandados de busca e apreensão para apurar possível contratação ilegal de servidores comissionados e temporários.
A 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), cumpriu nesta terça-feira (31/05) mandados de busca e apreensão no Setor de Gestão de Pessoas da Prefeitura da cidade e na Sede Administrativa da Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma (AFASC), expedidos pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca.
O requerimento de produção antecipada de provas foi ajuizado diante da ausência reiterada de repostas às requisições do Ministério Público em procedimentos relativos a apuração da contratação ilegal de servidores temporários e comissionados, bem como diante dos fortes indícios de fraude no cumprimento de decisões judiciais, consistente na exoneração de servidores a teor do determinado nas ações e recontratação com base em Lei ainda não questionada judicialmente.
Segundo a Promotoria de Justiça, há também indícios da manutenção de funcionários cedidos pela AFASC em funções próprias de servidores públicos, a despeito da ordem judicial que proíbe o recebimento de funcionários pelo Município.
