Licenciamento ambiental: STF decide que estados devem analisar prorrogação de licenças paradas nos órgãos ambientais municipais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados devem analisar a prorrogação de licenças ambientais das empresas nos casos em que os órgãos municipais responsáveis pela liberação não cumprirem o prazo de 120 dias previsto em lei. O mesmo vale para a União, que deverá avaliar os processos de renovação das licenças de competência […]
Homem que foi trocado em maternidade ao nascer será indenizado em R$ 80 mil
Um homem de 43 anos será indenizado em R$ 80 mil por ter sido trocado na maternidade por outra criança. Após ouvir muitos comentários sobre sua semelhança física com outras pessoas de família diversa, submeteu-se ao exame de DNA aos 40 anos, a fim de esclarecer sua origem biológica, oportunidade em que foi atestada a […]
Impropérios disparados contra policiais resultam em 7 meses de detenção para ofensor
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a pena imposta a um homem que desobedeceu e desacatou policiais em Laguna em dezembro de 2019. Segundo os autos, os policiais avistaram um carro em alta velocidade e ordenaram que o motorista parasse. Na sequência, ordem cumprida, os militares pediram que ele […]
Mantida pena para homem que furtou residência e se exibiu em selfie no celular da vítima
Um homem que cumpria duas penas privativas de liberdade, porém já em regime aberto, voltou a delinquir e ter nova condenação confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Por invadir um apartamento na cidade de Laguna, no sul do Estado, e de lá furtar pertences do proprietário, em janeiro de 2020, ele recebeu nova pena, […]
Impeachment: sessão de julgamento do governador será realizada no próximo dia 7 de maio
Será realizada no próximo dia 7 de maio, às 9 horas, a sessão de julgamento do processo de impeachment movido contra o governador Carlos Moisés da Silva, que diz respeito à compra dos 200 respiradores pulmonares por R$ 33 milhões pelo governo do Estado. A data foi definida nesta quinta-feira, 22, pelo presidente do Poder […]
Tribunal acata denúncia dos respiradores e Moisés será afastado pela 2ª vez
Por 6 votos a 4, o Tribunal Especial de Julgamento acatou a denúncia contra o governador Carlos Moisés da Silva (PSL) no caso dos respiradores, em sessão encerrada no fim da noite desta sexta-feira, 26. Com a decisão, Moisés será temporariamente afastado do cargo por até 120 dias e julgado por crime de responsabilidade pela […]
TRE-SC multa mesários ausentes nas Eleições 2018
O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina aplicou multas a mesários que faltaram nas eleições de 2018, residentes nas cidades de Brusque, Joinville e São José. Além de não atenderem à convocação da Justiça Eleitoral, deixaram de justificar a ausência em tempo hábil, conforme exige a legislação. As multas aplicadas vão de R$ […]
Deputado Jessé Lopes tenta derrubar restrições da Covid-19 para poder ir e vir e tem liminar negada
Com informações de Fernanda de Maman com edição de Willians Biehl Os juízos das comarcas de Forquilhinha, Lauro Müller, Orleans e Urussanga indeferiram, na última semana, quatro pedidos de liminar formulados pelo deputado estadual Jessé Lopes (PSL), contra decretos editados pelos prefeitos de Forquilhinha, Lauro Müller, Orleans e Morro da Fumaça, que preveem medidas mais restritivas para os cidadãos em […]
Filha de vítima de latrocínio será indenizada em R$ 300 mil pelo autor do crime
Por Fernanda de Maman Um homem de 33 anos, que já cumpre pena por latrocínio, foi condenado pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Araranguá ao pagamento de indenização por danos morais em favor da filha de sua vítima. O crime ocorreu em março de 2013, na cidade de Santa Rosa do Sul, […]
Júri em Turvo condena mandante e executores de homicídio motivado por disputa de terras
Por Fernanda de Maman Após 15 horas de sessão e com o Salão do Júri da comarca de Turvo lotada, foram condenados ontem, 25, três homens por homicídio qualificado de um agricultor. O crime ocorreu em 5 de agosto de 2014, na Serra da Rocinha, no município de Timbé do Sul. Segundo os autos, o […]
Tribunal nega habeas corpus para homem acusado de atirar em sócio em Forquilhinha
Redação Portal Veneza O Tribunal de Justiça negou habeas corpus habeas corpus impetrado em favor de um homem acusado de atirar em seu sócio, na cidade de Forquilhinha. Segundo consta nos autos, na manhã de 30 de abril deste ano, após uma discussão em via pública, o réu atirou no abdômen da vítima e fugiu. Uma testemunha […]
Quatro réus são condenados por homicídio qualificado em Forquilhinha
Por Fernanda de Maman Júri popular realizado ontem, 26/02, na comarca de Forquilhinha, condenou quatro homens pelo homicídio de um jovem de 22 anos. O crime aconteceu em maio de 2018, em um bar no bairro Ouro Negro. A sessão, que durou 14 horas, foi presidida pela juíza titular da Vara Única da comarca, Luciana […]
Mulher vítima de fraude após repassar a própria senha bancária não será indenizada
Por Fernanda de Maman Ela alegou que recebeu uma ligação telefônica durante a qual lhe foi solicitada sua senha de acesso para liberação de sistema de pontuação. A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em matéria sob a relatoria do desembargador Rodolfo Tridapalli, confirmou decisão de primeiro grau (comarca de Criciúma) que […]
Supremo julga nesta quinta se pais podem educar filhos em casa
Há sete anos, a dona de casa Sharol Werneck Gomes educa os filhos, que hoje têm 10 e 8 anos, em casa A experiência começou com a filha que, quando tinha 4 anos e meio, foi alfabetizada em casa. “Eu optei, em princípio, porque achei interessante ter essa opção de educar meus filhos em casa”, […]
Sem data para votação, STF encerra debate sobre descriminalizar aborto
Terminou no começo desta noite a audiência pública convocada pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), para elaborar relatório do julgamento da ação que visa a declarar inconstitucionais os artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam a prática do aborto. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (a ADPF 442), foi […]
STF mantém sátira e crítica a candidatos antes das eleições
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nessa quinta-feira, 21, o julgamento que declarou inconstitucional um trecho da Lei das Eleições, de 1997. O artigo 45 diz que, após as convenções partidárias, as emissoras de rádio e televisão ficam proibidas de usar montagem ou outro recurso de áudio ou de vídeo que “degradem ou ridicularizem candidato, […]