A multa sobre quem desobedecer à lei pode chegar à casa dos milhões
Foram 180 dias para o brasileiro se adaptar à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que entrou em vigor nesta quarta-feira, dia 29 de janeiro. A nova norma permite que o governo apure denúncias e puna com multas que vão de R$ 6 mil a R$60 milhões as pessoas jurídicas condenadas por práticas de corrupção e atos lesivos ao Poder Público.
Conforme o advogado especialista em leis criminais, Sérgio Graziano Sobrinho, as novas regras irão fechar o cerco contra atos lesivos à administração pública. Os processos responsabilizarão as empresas administrava e civilmente. “É difícil acabar com a corrupção, ela existe em todo o mundo. Mas se continuarmos de braços cruzados as coisas tenderão a ficar ainda pior”, comenta Graziano.
A lei pune as empresas, mesmo os proprietários não tendo conhecimento das irregularidades, trazendo consequências severas. “A organização responsabilizada por práticas de corrupção terá nome maculado e incluído no Cadastro Nacional de Pessoas Punidas. As empresas condenadas poderão ser obrigadas a pagar uma multa de até 20% do faturamento bruto, além de ter que devolver todo o benefício oriundo dos atos lesivos. Fora a exposição, com a divulgação obrigatória na mídia”, revela o advogado, acrescentando a proibição por até cinco anos na participação de licitações públicas e possível fechamento da empresa.
Com a Lei Anticorrupção, União, Estados e municípios terão liberdade para abrir processos contra empresas suspeitas de corromper a administração pública brasileira ou internacional. “A lei vai ajudar a proteger o poder público da interferência do privado”, pontua Graziano.
Palestra sobre Lei Anticorrupção e Lavagem de Capitais será realizada
No dia 19 de fevereiro, os advogados Sergio Graziano Sobrinho e Roberto Antônio Rizzatti Filho estarão palestrando na Associação Empresarial de Criciúma, ACIC, sobre Lavagem de Capitais e a nova Lei Anticorrupção. A entrada é gratuita e acontece a partir das 19 horas. As inscrições podem ser feitas por meio do e-mail cursos@acicri.com.br. Para mais informações basta ligar para 3461-0908.
Jadson Fernandes da Luz
