Ministério Público denuncia desvio de recursos arrecadados na Festa das Etnias
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) denunciou sete pessoas envolvidas na cobrança irregular de estacionamento na Festa das Etnias realizada em 2013, na cidade de Criciúma. Além da denúncia, oferecida em 23 de março, também foi ajuizada, em 27 de maio, ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com o objetivo de ressarcir […]
Município de Orleans é processado por falta de repasses ao Fundo dos Direitos da Criança
A Prefeitura de Orleans deverá atender decisão judicial liminar e fazer os repasses das dotações orçamentárias previstas nos anos de 2013, 2014 e 2015 para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Na decisão, a Justiça atendeu pedido do Ministério Público de Santa Catarina e definiu, ainda, multa diária de R$1 mil […]
Pacientes de câncer têm direito a medicamentos não padronizados pelo SUS
Em ação desenvolvida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão de primeiro grau que determinou ao Estado de Santa Catarina o fornecimento para pacientes de Joinville de dois medicamentos utilizados no tratamento de câncer. Na decisão, o TJSC determinou, ainda, que os medicamentos sejam ofertados […]
MPSC requisita a instauração de termo circunstanciado sobre agressão em partida de futebol
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) requisitou a instauração de termo circunstanciado para apurar a notícia de uma possível agressão do jogador de futebol do Avaí Eduardo Costa ao técnico do Figueirense, Argel Fucks, durante partida de futebol, no estádio Orlando Scarpelli, na quarta-feira (13/5). O Promotor de Justiça Carlos Alberto Platt Nahas, da […]
Empresas estão proibidas de suspender serviço de Internet móvel após término da franquia
Decisão liminar da Justiça proíbe as empresas telefônicas Oi, Claro, Tim e Vivo de suspender os serviços de Internet móvel após os consumidores atingirem o limite da franquia de navegação. A determinação vale para os contratos celebrados até 29 de abril de 2015, data do ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público de Santa […]
Ministério Público faz nova denúncia contra envolvidos na Criciúma Construções
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ofereceu denúncia, já aceita pela Justiça, contra Rogério Cizeski e Gelson Bortoluzzi Ferreira, por crimes cometidos na venda de apartamentos no Edifício Residencial e Comercial Torres de Sevilha Empreendimento Imobiliário Ltda, uma das 72 pessoas jurídicas do grupo econômico liderado pela Criciúma Construções Ltda. Rogério e Gelson atuaram, […]
Homofobia é crime e deve ser denunciado
No próximo domingo, 17 de maio, Dia Internacional contra a Homofobia, é uma oportunidade para a sociedade refletir sobre os crimes motivados pela homofobia. Diversos representantes da sociedade civil organizada estão mobilizados em defesa da causa LGBT em todo Brasil. Para o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) não é diferente. “Homofobia é crime. A […]
“Lei do Silêncio” inibe denúncias de crimes sexuais contra crianças e adolescentes
Na data em que se lembra o Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual Infantil, 18 de maio, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) alerta para a conscientização da necessidade de denunciar os casos de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, já que a “Lei do Silêncio” é uma grande inibidora na luta […]
Ministério Público denuncia empresários envolvidos no caso Criciúma Construções
A Justiça recebeu a denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra quatro empresários e executivos das construtoras Criciúma Construções LTDA, Cizeski Construções LTDA e do Comércio de Alimentos Martins LTDA por diversos crimes que lesaram compradores de imóveis de Criciúma. É a primeira denúncia resultante da operação do GAECO para a apreensão de […]
Ministério Público ajuíza ação contra ex-prefeito de Celso Ramos pela compra excessiva de material escolar
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da Promotoria de Justiça de Anita Garibaldi, ajuizou ação civil pública contra ex-prefeito de Celso Ramos por improbidade administrativa. A ação questiona a compra de material escolar em quantidade excessiva nos anos de 2007, 2008 e 2009 e posterior desvio dos produtos adquiridos. Durante a investigação […]
MPSC abre credenciamento para candidatos a estágio
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) abriu, nesta sexta-feira (15/5), as inscrições para o Processo Público de Credenciamento de Estagiários. As vagas são destinadas a estudantes de ensino médio e graduação em Administração, Arquitetura, Arquivologia, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Design, Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Geografia, História, Informática, Jornalismo, Letras Português, Mídia Eletrônica, Psicologia, Publicidade e […]
Empresário é condenado a quatro anos de prisão por sonegar impostos
O empresário Antônio Vilmar Coelho Medeiros, sócio da empresa Comercial Bastos Materiais de Construção, de Itapema, foi condenado a quatro anos, cinco meses e 10 dias de prisão em regime semiaberto e ao pagamento de 21 dias-multa, sendo que cada dia-multa equivale a 20 BTNs (Bônus do Tesouro Nacional). Antônio sonegou R$876.737,34 em impostos. Conforme […]
Bens de advogado são bloqueados por improbidade administrativa
A Justiça determinou o bloqueio de bens, no valor de R$240 mil, de um servidor público de Xaxim e o afastamento do cargo que exercia como membro titular da Comissão Interdisciplinar do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). A decisão atende pedidos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizados em ação penal e ação […]
Mais de 55 mil eleitores de SC não regularizaram sua situação
Dos 55.264 eleitores que não votaram e nem justificaram nos últimos três pleitos eleitorais em Santa Catarina, apenas 1.562 regularizaram sua situação dentro do prazo, que terminou no último dia 4 de maio. O número representa apenas 2,8% dos eleitores que estavam irregulares. O restante, 53.702 eleitores, continua em falta com a Justiça Eleitoral e […]
MPSC questiona mudança no contrato de internet móvel pelas telefônicas
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio da 29ª Promotoria de Justiça de Florianópolis, ajuizou ação civil pública contra as empresas telefônicas Oi, Claro, Tim e Vivo para que cumpram os serviços contratados para uso de internet móvel. A ação civil pública é assinada também pela Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor e […]
Bloqueados os bens da Laticínios Mondaí por fraude no leite
A Justiça atendeu liminarmente ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou a indisponibilidade dos bens da Laticínios Mondaí Ltda. e de dois sócios-administradores. O pedido foi feito em uma ação civil pública em que o MPSC pede, entre outras medidas, a condenação dos acusados ao pagamento de indenização por dano moral […]