No estado, são 75.629 empresas em condição irregular que poderão obter até 90% de desconto sobre o valor da dívida com o acordo.
Optantes do Simples Nacional em Santa Catarina que desejam normalizar sua situação fiscal perante à União têm até às 21h desta segunda-feira, 9, para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert/SN).
Os empresários poderão parcelar débitos vencidos até novembro de 2017 e inscritos na Dívida Ativa da União até a adesão ao programa. Também podem ser incluídos débitos objeto de parcelamentos anteriores ativos, rescindidos ou que estão em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.
A adesão ao programa pode ser feita diretamente no portal e-CAC PGFN, clicando na opção disponível em Adesão ao parcelamento.
