O deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT) protocolou nesta quarta-feira (6) na Assembleia Legislativa o projeto de Lei 092.0/2016, que isenta de impostos, tributos e taxas estaduais os materiais, uniformes e equipamentos escolares de uso contínuo requeridos pelos estabelecimentos de ensino para os alunos do ensino fundamental, básico e médio, no âmbito de Santa Catarina.
Na justificativa o parlamentar alega que a Constituição Federal prevê que a educação é direito de todos e dever do Estado, e embora a gratuidade do ensino, escolas estaduais e municipais exigem que os alunos adquiram livros e uniformes escolares que acabam onerando as famílias especialmente de baixa renda. “Embora seja compreensível que o Estado não possa fornecer todos os materiais e equipamentos necessários para que os alunos frequentem as aulas, não pode ao mesmo tempo cobrar altos tributos (impostos, taxas, entre outros) para que os alunos tenham acesso ao direito à educação gratuita”, explica Minotto.
De acordo com o PL, o tributo que mais sobrecarrega os materiais, uniformes e equipamentos escolares é o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), da competência dos Estados. “Temos que levar em consideração a grande dificuldade financeira da maioria dos pais e responsáveis, no início de cada ano, para a aquisição dos materiais. Por isso destacamos a importância desse projeto”, finaliza o deputado Rodrigo Minotto.
