A comarca de Criciúma está com dois editais abertos de chamamento de entidades para apresentação de projetos que podem ser beneficiados com o recebimento de verbas pecuniárias. Podem participar entidades públicas ou privadas com finalidade social e entidades cujas atividades tenham caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam a áreas de relevante cunho social, incluído o Conselho da Comunidade, órgão da execução penal. Os editais são da Vara de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Criciúma.
Somente podem se habilitar nos procedimentos entidades estabelecidas nos municípios abrangidos pela comarca – Criciúma, Nova Veneza, Siderópolis e Treviso. O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação do projeto social é 30 de abril de 2024.
O pedido de cadastramento e a apresentação do projeto e da documentação necessária se darão por petição escrita, encaminhada ao setor de distribuição da comarca pelo e-mail criciuma.distribuicao@tjsc.jus.br. O projeto pode ser inscrito nos dois editais (n. 001833-23.2018.8.24.0020 e 5007454-03.2024.8.24.0020) e será submetido à avaliação das comissões especiais e à manifestação do representante do Ministério Público.
As verbas a serem destinadas são oriundas de transações penais, suspensão condicional de processos e prestações pecuniárias substitutivas das penas privativas de liberdade. A prestação pecuniária é uma medida alternativa à prisão e pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado, com penas inferiores a quatro anos de reclusão e se o réu não for reincidente.
PJSC Mais Social
No âmbito do Tribunal de Justiça, recursos dessa natureza são destinados por meio do PJSC Mais Social, programa responsável por contemplar mais de 200 entidades com recursos superiores a R$ 30 milhões desde o seu lançamento, no ano de 2018. Mais informações sobre como e quando submeter projetos sociais para análise do Conselho Gestor da Conta Centralizada podem ser obtidas no portal PJSC Mais Social.
