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Casas de Apostas Legalizadas em Portugal: Quais condições devem cumprir?

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As apostas existem há mais de 100 anos de maneira legalizada em Portugal. Entretanto, desde 2015 o governo de Portugal criou a Comissão de Jogos e Serviço de Regulamentação e Inspeção (SRIJ) de Jogos para as casas de apostas legalizadas online.

Afinal, o mercado de jogos de apostas por meio da internet se tornou uma fonte de lucro muito grande. Mundialmente, ele movimenta bilhões de dólares todos os anos. Mas essa popularidade também significa que há diversas casas de apostas que existem apenas para tirar dinheiro de seus usuários, seja por meio de apostas manipuladas ou retenção de ganhos.

A presença dos órgãos de regulamentação representa a tentativa do governo de garantir a segurança dos apostadores portugueses. É por isso que o SRIJ possui uma grande grama de requisitos para legalizar a atuação de um site dentro do país.

Requisitos do Governo Português para as casas de apostas legalizadas

Como dito anteriormente, a Comissão de Jogos e o SRIJ foram criados para regulamentar as casas de apostas online. É por isso que atuam no sentido de exercer o controle, a fiscalização e a supervisão quanto a exploração e prática de apostas dentro do país.

Para obter a licença de operação em Portugal, o site de apostas precisa obrigatoriamente cumprir de maneira cumulada todos os requisitos pré-determinados pelo SRIJ. Além disso, ela precisa passar por um processo avaliativo anteriormente. Portanto, não é possível obter a licença caso só possui parte dos requisitos cumpridos.

Segundo o próprio site do SRIJ, as casas devem estar de acordo com as seguintes determinações:

  • Regularizar a quota-parte em Portugal ou no país onde se encontra a sua instituição principal (se aplicável);
  • Formalizar a tributação em Portugal ou no país da sede da sua atividade (se aplicável);
  • Possuir idoneidade, capacidade técnica, capacidade económica e financeira;
  • Propor um projeto de construção de um sistema de jogo técnico, que integre as melhores práticas em arquitetura e tecnologia de software e que demonstre os elementos exigidos por lei.

Após 3 anos será preciso que a casa renove sua licença para continuar a atuar no país. Isto quer dizer que ela precisará provar novamente que está de acordo com estas regras. Se quiser saber quais as melhores casas licenciadas, há sites de análises que fazem suas recomendações. Por exemplo, o casasdeapostaslegais analisa vários fatores e traz boas indicações.

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