Comprou pela internet e desistiu? Reembolso deve ser total, inclusive de frete e outras taxas
Compras ou contratações realizadas fora de estabelecimentos comerciais em até sete dias e receber de volta todo o valor já pago. Entenda como funciona: Desistir de compras feitas fora de uma loja física em até sete dias é um dos direitos mais conhecidos nos dias atuais, principalmente pela popularização das vendas pela internet. O chamado […]
Divórcio consensual há casos e casos
Divórcio vem do latim divortium, “separação” derivada de divertere, “tomar caminhos opostos, afastar-se”, ou seja, é a dissolução absoluta do casamento por vontade das partes, podendo ser feito a qualquer tempo, independente do cumprimento dos prazos. Com a introdução da Lei 11.441/07, o divórcio se o casal não tiver filhos ou se os filhos forem maiores de […]
O prazo legal do protesto de cheque
Em regra, para a cobrança de um cheque, o portador não necessita demonstrar a origem do título, prevalecendo a seu favor a presunção de boa-fé. Além disso, para promover um processo de execução do cheque, o protesto do título é dispensado. Todavia, é comum que os cheques sejam levados a protesto com o intuito de […]
Liminar proíbe provas com animais no 40º Rodeio Crioulo de Joinville
Organizador do evento fica sujeita a multa diária de R$ 50 mil se descumprir a ordem judicial. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para proibir o uso de animais em provas no 40º Rodeio Crioulo de Joinville, que ocorre entre os dias 21 e 24 de abril. Caso descumpra a decisão […]
Direito a Herança
A herança é o conjunto dos bens, dos direitos e das obrigações que, à morte de uma pessoa, são transmitidos aos respectivos herdeiros ou legatários, isto é, pela via da sucessão. Herança é, portanto, o direito de herdar (receber algo de uma situação anterior). Ocorrendo o falecimento da pessoa e esta não ter deixado testamento, […]
Quem trabalha em ambiente hospitalar tem direito a aposentadoria especial
Aposentadoria especial do funcionário de hospital Os trabalhadores que exercem atividades de limpeza e higienização em ambientes hospitalares estão submetidos a riscos (doenças infecto-contagiosas e materiais contaminados), tanto quanto os médicos e enfermeiros. O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem […]
Liminar suspende cláusula abusiva dos contratos de seguro de veículos
A decisão liminar, que suspende cláusula que presume má-fé do segurado, tem abrangência nacional. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para suspender uma cláusula considerada abusiva presente nos contratos de seguro automotivo da empresa Mapfre Vera Cruz. A inserção da cláusula nos contratos, apesar de autorizada por norma da Superintendência de […]
O marido traído tem direito à indenização por danos morais a ser paga pelo amante de sua ex-esposa?
O marido traído tem direito à indenização por danos morais a ser paga pelo amante de sua ex-esposa? A 3ª Turma do STJ, ao julgar o REsp 922.462-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva (4/4/2013) enfrentou o assunto. Vamos conhecer o que decidiu a Corte? Imagine a seguinte situação (os nomes são fictícios e há […]
Cadastro de reserva tem direito à nomeação?
O candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação? Sim! O candidato aprovado tem direito subjetivo de ser nomeado e empossado durante a validade do concurso. Veja: “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, é certo que a classificação de candidato dentro do número de vagas […]
Carro de empregado estacionado na empresa, de quem é a responsabilidade?
Com toda certeza você já viu, ou pelo menos ouviu alguém falar, sobre algum shopping center, supermercado, loja, ou outro ponto comercial que tenha uma placa isentando-se de responsabilidade civil em seus estacionamentos. Porém, essas placas não tem função alguma, tendo em vista que o ponto comercial tem total responsabilidade por qualquer dano, furto, roubo, […]
Quem pede demissão tem direito ao seguro desemprego?
Normalmente não, mas existem exceções, veja a seguir. Normalmente, quem pede demissão não tem direito ao recebimento ao Seguro Desemprego, mas existem alternativas para o trabalhador que foi forçado a pedir demissão. Via de regra, quem pede demissão tem direito a receber suas verbas rescisórias normalmente: o salário ou saldo de salário que falta, o […]
MPSC obtém condenação de ex-prefeito envolvido em fraude de licitação
Na ação, o Ministério Público descreve que a abertura da licitação tinha como intuito mascarar a ilegalidade dos atos irregulares, uma vez o serviço solicitado seria realizado em favor do então Secretário Municipal de Obras. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a condenação do ex-prefeito de Mafra João Alfredo Herbst, de dois ex-servidores […]
Corpo mole durante a jornada de trabalho? Cuidado, você pode ser demitido por justa causa
Desídia durante a jornada de trabalho pode acarretar demissão por justa causa. No ambiente de trabalho sempre nos deparamos com vários tipos de empregados, ou melhor, colegas de trabalho. Sempre tem aquele que fala demais, o anti- social, entre outros, mas sempre existe aquele que faz o “corpo mole”, o que “enrola para fazer as […]
Ex-Prefeito de Governador Celso Ramos é condenado por deixar de cumprir requisições do MPSC
O ex-prefeito de Governador Celso Ramos Anísio Antólito Soares foi condenado a um ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de multa por omitir dados técnicos indispensáveis para a instruçãode inquérito civil instaurado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A sentença resulta de denúncia oferecida pela 3ª Promotoria de Justiça de Biguaçu. […]
Suspensa a cobrança de mensalidade e taxas diferenciadas dos alunos com deficiência pelas escolas particulares
A cobrança diferenciada de mensalidade e taxas aos alunos com deficiência está suspensa, atendendo ao recurso interposto pelo MPSC contra a liminar obtida pelo SINEPE. As escolas particulares de Santa Catarina estão probidas de cobrar taxas e mensalidades diferenciadas dos alunos com deficiência. O Desembargador Substituto Rodolfo C. R. S. Tripadalli admitiu o recurso do […]
Multas das Construtoras – Saiba como fazer seu Distrato/Rescisão e fugir das multas abusivas
Rescisão de Contrato de Imóvel na Planta – Cancelamento de Multas. Conforme é de conhecimento de todos, estamos sofrendo uma grande crise financeira no qual fez com que os juros bancários viessem subir grandemente, vindo prejudicar não só os consumidores, mas também as construtoras. Muitos imóveis se encontram em construção, porém, “em atraso e serão […]