O deputado federal Espiridião Amin comunicou ao presidente da Fiesc, Glauco Côrte, que está tramitando no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição no. 193, de 2012 (PEC), de sua autoria, que determina a instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio ambiente, quando o fato decorrer da ação ou omissão do Estado. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.
Em sua justificativa, Amin argumenta que “efetivamente, são inúmeros os exemplos da responsabilidade do poder público em desastres ambientais, especialmente na sua ausência em disciplinar a exploração econômica de determinadas áreas em momentos nos quais há demanda conjuntural de certos bens. Ora, nada mais correto do que disciplinar expressamente a responsabilidade do Estado na matéria”.
Para o presidente do Sindicato da Indústria de Extração do Carvão do Estado de Santa Catarina (Siecesc), Ruy Hülse, esta proposta de Emenda Constitucional, se aprovada, irá beneficiar todas as áreas do país que necessitam de projetos de recuperação ambiental, como a da região carbonífera de Santa Catarina.
Joice Quadros
