Governador sanciona lei que autoriza pagamento de fiança via Pix em SC

O Governador Jorginho Mello sancionou, na última quinta-feira, 11, a Lei Nº 18.832, que permite o pagamento de fiança através de transferência eletrônica bancária, incluindo o sistema Pix. Esta lei, proposta pelo deputado estadual delegado Egidio Ferrari, representa um avanço significativo no pagamento de fiança, concedida por autoridade policial ou judicial dando muito mais agilidade […]