Naturalidade do bebê agora pode ser o município de residência da mãe

O presidente Michel Temer sancionou a Lei Federal nº 13.484/17 que cria o Ofício da Cidadania no Registro Civil que autoriza mudanças nas regras para registro de nascimento e casamento que, entre outros pontos, permite que a certidão de nascimento indique como naturalidade do bebê o município de residência da mãe, em vez da cidade […]