Produto na prateleira com um preço e no caixa com outro preço, qual preço o consumidor deve pagar?
Se você tem o costume de fazer compras em supermercados, com certeza já deve ter visto a etiqueta da prateleira ou do próprio produto com um preço inacreditável. Essa situação com certeza já aconteceu bem mais de uma vez pelos supermercados do Brasil afora e em muitos casos acabou em bate boca na fila caixa, […]
Um estabelecimento ou uma empresa podem se recusar a fornecer seus produtos e serviços?
O artigo 39, inciso II do Código de Defesa do Consumidor diz que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes. Existem casos nos quais uma […]
MPSC ingressa com nova ação contra Criciúma Construções
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou, mais uma vez, por meio de Ação Civil Pública, contra a empresa Criciúma Construções e os seus proprietários, Rogério Cizeski e Gentile Serafin Cizeski. Desta vez, a ação é em face dos empreendimentos da construtora em Joinville. Na cidade do Norte do Estado, há pelo menos oito […]
Criciúma Construções está proibida de vender e anunciar imóveis
Quatro empreendimentos da Criciúma Construções Ltda sofreram intervenção judicial na última semana, no município de Criciúma. A empresa está proibida de vender e fazer a divulgação das unidades disponíveis nos condomínios Alameda Brasil, Vivendas de Barcelona, Moradas do Bosque e Ecovillage. A multa diária para caso de descumprimento é de R$ 2 mil. Além disso, […]
Suspensão imediata de aluno inadimplente é ilegal
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a sentença que declarou abusiva a cláusula de suspensão das atividades escolares após 90 dias de inadimplência. A cláusula abusiva foi constatada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que propôs uma ação coletiva de consumo contra o Sindicato das Escolas Particulares do Estado de Santa […]
Instituição não pode cobrar para cancelar matrícula antes do início das aulas
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) expediu recomendação ao Centro Universitário Facvest, em Lages, informando que a cobrança para o cancelamento de matrícula, antes do início do ano letivo, é irregular. A instituição de ensino superior deve devolver 90% dos valores pagos para ingresso, em até cinco dias da data de solicitação. A Facvest […]