O débito de condomínio acompanha o imóvel mesmo após a venda

Sim, ao adquirir uma unidade imobiliária situada em condomínio, o comprador deve solicitar ao vendedor, uma declaração do respectivo síndico de que as taxas condominiais estão em dia. Primeiramente, deve o comprador certificar-se de que essa declaração está assinada pelo sindico verdadeiramente habilitado, devendo solicitar que a declaração se faça acompanhar da ata da assembléia […]

Consumidor não pode ser responsabilizado por conta de água de antigo proprietário

Foi confirmada em segundo grau a sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinando que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) não interrompa o fornecimento de água de qualquer consumidor em razão de débitos de antigos proprietários do imóvel. A Ação Civil Pública, na qual foi expedida a sentença, foi ajuizada […]