Bem público não pode ser cedido a particular sem licitação

Prefeito de Içara entregou área pública uma empresa por 30 anos, sem licitação. Em contrapartida, a empresa executaria obras de valor irrisório das quais seria uma das únicas beneficiadas. O MPSC ingressou com ação para anular a cessão do terreno e responsabilizar os envolvidos. O  Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação civil […]