A lei que regulamenta a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru no Estado de Santa Catarina já está em vigor.

Sancionada pelo governador Raimundo Colombo na última terça-feira, 16, e publicada no Diário Oficial nessa quarta-feira, 17, a lei número 17.486, a lei é de autoria do deputado estadual João Amin (PP).

Para a produtora rural da comunidade de Vila Maria em Nova Veneza, Maria Tereza Campos, de 66 anos, a lei chega em boa hora. “Antes ficava inviável para o pequeno produtor comercializar o queijo artesanal, pois a estrutura pedida era muito grande, não tínhamos como fazer o investimento para uma pequena produção. Essa nova lei fica dentro da nossa realidade”, afirmou.

“Já estávamos construindo aqui na propriedade, agora iremos separar os espaços para a produção, conforme a legislação pede,” finaliza Maria.

As regras

Pela lei, é considerado queijo artesanal aquele elaborado com leite cru da própria fazenda, com métodos tradicionais, com vinculação ao território de origem, conforme Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ) estabelecido para cada tipo e variedade, sendo permitida a aquisição de leite de propriedades rurais próximas desde que atendam todas as normas sanitárias pertinentes.

Poderão constituir a fórmula dos queijos artesanais os seguintes itens: leite cru, condimentos naturais, corantes naturais, coalhos, sal, fermentos e outras substâncias de origem natural, permitindo-se a utilização de aditivos descritos nas receitas originais.

A queijaria deve dispor de ambientes adequados para recepção do leite, higienização de mãos e calçados, fabricação, embalagem, estocagem, expedição e almoxarifado.

A lei determina, ainda, que a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária da produção do queijo artesanal serão realizadas periodicamente pelo órgão de controle sanitário. Também serão realizados regularmente exames laboratoriais de rotina para atestar a qualidade do produto final.

Alexandre Lenzi com edição e foto de Willians Biehl