Hoje discutiremos um pouco sobre a aposentadoria especial.
A Constituição prevê certos eventos merecedores a proteção social, e uma delas é aposentadoria.
Se utilizando do princípio da igualdade material que se deve tratar os desiguais desigualmente na medida da sua desigualdade, foi instituído que aqueles segurados que exercem atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei complementar.
Os artigos 57 e 58, da Lei 8.213/91 dispõem sobre aposentadoria especial e até o momento não foi publicada à lei complementar.
Qual seria o fundamento da diferenciação?
O trabalhador que exerceu atividades em condições especiais, exposto aos agentes agressivos, não poderia ser comparado com àquele que trabalha em condições normais.
Além do mais, a exposição por um longo período pode ocasionar lesões e doenças e custos ligados a seu tratamento pela rede pública.
Portanto, tanto o trabalhador como o Estado arcará com as consequências.
Logo, foi estabelecido que é permissível a exposição de agentes agressivos por 25, 20 e 15 anos, após o que, deverão desenvolver patologias. E com isso, o trabalhador se aposentará com menor tempo de contribuição (15, 20, 25 anos) em função da atividade desenvolvida.
E esse Direito foi estendido às pessoas com deficiência por emenda constitucional.
Consulte um advogado.
Ian Ganciar Varella
