Em reunião com a Secretaria da Agricultura, o MPSC reforçou a importância de instituir o decreto que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) quer regras mais rígidas para combater o uso indiscriminado de agrotóxico no Estado. O Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, Fábio de Souza Trajano, e a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza, sugeriram à Secretaria da Agricultura uma série de ações.
Em reunião com o Secretário-Adjunto, Ayrton Spies, na tarde de quarta-feira (2/12), Trajano e Greicia reforçaram a importância de instituir o decreto que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos. “Uma inovação do decreto é a obrigatoriedade de utilização de um sistema informatizado para emissão de receituário agronômico e venda de agrotóxicos, o que possibilitaria a CIDASC exercer um controle mais efetivo sobre o comércio de agrotóxicos. Esse, inclusive, é um dos objetivos do Programa Alimento sem Risco”, explica a Coordenadora do CCO.
Os representantes do MPSC sugeriram, ainda, a regulamentação do cadastro de produtor e fornecedor de produtos de origem vegetal, conforme exige o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e prevê o Programa Alimento sem Risco do MPSC. Trajano e Greicia lembraram, também, da moção emitida pelo Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos sobre a contratação de engenheiros agrônomos para CIDASC.
A partir de setembro do ano que vem, a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina terá menos de 30 engenheiros para atender todo o Estado em razão de aposentadorias e falta de contratação há longa data. O Secretário-Adjunto recebeu, ainda, a Nota Pública n. 3, emitida pelo Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos, com alguns questionamentos a respeito do Programa Terra Boa, que distribui insumos básicos aos pequenos produtores rurais catarinenses.
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