O governador Raimundo Colombo sanciona nos próximos dias a lei que vai garantir a extinção de três empresas do governo estadual: a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Codesc), a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab) e a Corretora de Seguros e Administradora de Bens Móveis e Imóveis (Bescor). As três perderam suas atribuições ao longo dos anos e se tornaram deficitárias, o que motivou a decisão do governo.
“A máquina pública precisa ser atualizada, qualificada e modernizada constantemente. Ao mesmo tempo em que se busca economia dos gastos, é preciso adaptar a estrutura para garantir um atendimento à população cada vez mais eficiente e relevante”, avalia o governador.
O ato de extinção, aprovado neste mês pela Assembleia Legislativa, vai garantir uma economia mensal da R$ 10 milhões aos cofres públicos, calcula o secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa (foto). O valor inclui as médias das despesas com folha de pagamento e com gastos operacionais e administrativos dos três órgãos.
“Esta é uma decisão que tem a ver com economia e qualificação do serviço público. As três empresas tinham perdido suas atribuições e apresentavam um déficit acumulado, aumentando ano a ano”, informa Serpa. Até 2015, somando o resultado das três, o déficit acumulado já passava de R$ 250 milhões. E a cada ano estava crescendo a uma média de R$ 50 milhões. O próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), ao analisar as contas de anos anteriores, já havia apresentado ressalvas sobre os resultados das empresas. “Quando mais o governo postergasse a decisão, mais aumentaria esse déficit. E isso sem uma justificada contraprestação de serviço para a comunidade catarinense”, acrescenta o secretário.
Juntas, as três empresas contavam com cerca de 150 funcionários. Ao longo dos últimos meses, o Governo trabalhou um Plano de Demissão Voluntária Incentivada (PDVI).
As empresas
Codesc – A Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Codesc) foi criada em 1975 para coordenar as atividades das empresas financeiras, mobiliárias e de seguro que tinham a participação do Estado, além de gerenciar a exploração de loterias no âmbito estadual. O secretário Serpa lembra que quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que era inconstitucional a exploração de loterias pelos Estados, a Codesc ficou sem atribuição específica e sem receita operacional. “A Codesc funcionava como holding do sistema financeiro. A partir do momento que estado se desfez do Besc e outras empresas também foram extintas, não temos mais razão para continuar com a companhia”, afirma Serpa.
Cohab – A Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab) foi fundada em 1966 para atender a população de baixa renda com casas populares. A empresa perdeu a finalidade básica principalmente após o programa do Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal. Outra razão para a extinção da companhia é a existência na secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação, de uma secretaria executiva especifica para a finalidade central de formular a política habitacional em Santa Catarina de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. “Com a política federal no setor de habitação, a empresa catarinense passou a ser apenas uma intermediária e, para isso, não temos mais a necessidade de uma estrutura do porte que existia até então”, explica o secretário Serpa.
Bescor – Fundada em 1972, a BESC S.A. Corretora de Seguros e Administradora de Bens Móveis e Imóveis (Bescor) é a corretora oficial do Estado de Santa Catarina desde 1978. “O mercado privado cuida de seguros muito bem. Não há porque o Governo do Estado atuar nesta área”, avalia Serpa.
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