Assim como os funcionários que são demitidos sem justa causa , os funcionários que se aposentam também têm o direito de continuarem usando o plano de saúde da empresa, arcando agora também com a parte do valor que cabia ao empregador. Assim como para os trabalhadores demitidos, essa regra é válida para funcionários que arcavam com parte do valor da mensalidade do convênio médico enquanto ainda trabalhavam.
Esse benefício é assegurado pela lei 9.656/98, conhecida como a Lei dos Planos de Saúde. Em seus artigos 30 e 31, assim como o artigo 5º da resolução 279/2011 da ANS, diz ainda que para todo aposentado que trabalhou por mais de 10 anos na mesma empresa, esse direito torna-se vitalício. Para quem contribuiu por menos de 10 anos, o plano pode ser mantido na razão de um ano para cada ano de contribuição.
A lei obriga que a operadora mantenha o benefício para o conveniado desde que ele assuma o valor integral da mensalidade, ou seja, a quantia paga por ele mais o valor pago pela empresa anteriormente a aposentadoria, sendo aceitáveis apenas reajustes de rotina, além de continuarem com as mesmas condições de antes, como acomodações, número de dependentes e coberturas. A resolução 279/2011 no artigo 7º combinado com o artigo 3º parágrafo 2º da lei 9.656/98 reafirma que o plano de saúde pode ser estendido ao grupo familiar.
Nestes casos devem ser aplicados o Código de Defesa do Consumidor, pois de acordo com a súmula 469 do STJ “Aplicam-se aos planos de saúde o Código de defesa do consumidor”. E desta maneira tenta-se resguardar aquele que tem menos força na relação buscando preservar-se a dignidade da pessoa humana.
Porém, apesar de a lei ser clara, ainda há muitas operadoras de saúde que se valem da desinformação do cliente para cortar o benefício do empregado que se aposenta. Nesse caso, é válido buscar os meios legais para se obter seus direitos. Para isso, conte com um advogado de sua confiança.
Alhadas e Keler Advogados
