O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Nova Veneza abriu o processo de escolha complementar dos membros suplentes do Conselho Tutelar, visando o preenchimento de vaga do cargo de titular, que venha a surgir até o dia 09 de janeiro de 2020. Os membros serão escolhidos mediante eleição direta, secreta e facultativa, no dia 02 de setembro de 2018. A eleição é realizada sob a responsabilidade do CMDCA e fiscalização do Ministério Público.
As inscrições devem ser feitas na sede do CRAS BORTOLOTTO, situado na rua Ângelo Bortolotto, Bairro Bortolotto de 21 a 04 junho, das 13h30 às 16h30, mediante a entrega de todos os documentos mencionados no Art. 2º do Edital 01/2018.
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O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, da comunidade em geral e, acima de tudo, do Poder Público, notadamente em âmbito municipal, fiscalizando a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias.
O Conselho Tutelar é formado por cinco membros eleitos pela população local, que atuam em colegiado, de acordo com as atribuições estabelecidas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
