Deputado Valmir Comin vai presidir.
Acompanhar, Fiscalizar e avaliar os procedimentos de contratação, aquisição e execução de serviços, equipamentos e obras do programa Pacto pela Proteção Social e do programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) será o foco da Frente Parlamentar de Acompanhamento e Fiscalização do Pacto pela Proteção Social e do Programa de Regularização Fundiária criada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
O deputado estadual Valmir Comin (PP) foi quem teve a iniciativa. Ele garantiu as nove assinaturas exigidas pelo regimento interno e será o presidente do colegiado.
Comin afirma que entendeu a necessidade da criação desta frente durante sua passagem pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, quando conheceu na prática a importância do Pacto, que tem na essência a proteção da população que vive em vulnerabilidade social, e que por meio de obras, busca erradicar a extrema pobreza.
O parlamentar explica que o objetivo do Pacto pela Proteção Social é defender a população em vulnerabilidade social, garantir-lhes os direitos sociais, gerar trabalho, emprego e renda e erradicar a extrema pobreza. Dentre as ações estão a construção de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), Centros-Dia para Idosos, Centros de Referência Estaduais de Trabalho, Emprego e Geração de Renda e unidade pública de Acolhimento Institucional.
Já o Programa de Regularização Fundiária Urbana, segundo o deputado deve ser implementado e estimulado pelo Estado para garantir a regularidade formal, resguardadas as medidas urbanísticas necessárias, de áreas ocupadas ao arrepio da legislação, havendo a necessidade de observar-se critérios que assegurem também a preservação do meio ambiente e garantam segurança à vida dos beneficiados, notadamente àqueles que se encontram em áreas de risco, em consonância com a recente Lei Federal n. 13.465/2017.
Por meio do Reurb, Comin adianta que o procedimento de Regularização Fundiária Urbana deverá tramitar, preponderantemente, nos Municípios, havendo a necessidade imprescindível da realização de diagnóstico socioambiental a fim de identificar as áreas passíveis de regularização.
Conforme o deputado, a Frente Parlamentar vai trabalhar para que o Estado forneça capacitação técnica necessária aos Municípios para ampliação do conhecimento de todos os aspectos legais que envolvam planejamento urbano e respeito as normas que versam sobre o parcelamento do solo e do código florestal. “Nossa meta é acompanhar tudo de perto, cobrar agilidade, conferir tudo, inclusive os procedimentos de contratação, aquisição e execução dos serviços, dos equipamentos e das obras”, afirmou Comin.
O deputado pontuou que somente em Santa Catarina são 300 mil famílias que ocupam áreas carentes de regularização fundiária. Na passagem pela SST, Comin conseguiu efetivar a capacitação de profissionais dos 295 municípios catarinenses.
Kênia Pacheco
