Brasília – A Resolução 15/2013, assinada na último dia 24, pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Consema), normatizando o licenciamento em âmbito municipal das atividades de suinocultura e avicultura de pequeno e médio porte foi considerada pelo deputado Valdir Colatto (PMDB) “um avanço contra a morosidade e a burocracia”.
Ela permite o encaminhamento e emissão de licenças ambientais via municípios. O deputado refere-se a Lei Complementar 140/2011 que estabelece a cooperação entre União, Estado e municípios na gestão ambiental. A discussão ganhou proporções maiores em Santa Catarina quando os setores da avicultura e da suinocultura começaram a contabilizar perdas por falta de licenciamento ambiental. Segundo Colatto, questões de falta de estrutura e burocracia no encaminhamento dos processos na Fundação do Meio Ambiente (Fatma) tem ocasionado perdas para diversos setores produtivos.
“Começamos a discussão pela avicultura e suinocultura, mas não podemos ignorar que outros setores também dependem de licenças ambientais para funcionar”, acrescentou. Colatto acrescenta que esta resolução permitirá a continuidade das atividades que precisam de emissão de licenças, porém lembra que, a Lei Complementar 140/2011 permite a competência dos municípios para todos os demais setores que necessitam de licenças ambientais.
“A Resolução 15/2013 trata de suinocultura e avicultura, mas é preciso ter claro que os municípios podem, e devem, conforme a LC 140/2011, criar seus conselhos de meio ambiente para dar atenção aos demais setores”, explica.
Digital ABC
