O presidente da Associação do Municípios da Região Carbonífera (AMREC) e prefeito de Forquilhinha, Dimas Kammer, emitiu ofício em nome de todos os prefeitos da região da AMREC, pedindo a derrubada do veto presidencial da Lei Complementar 166/2003, que trata do Imposto Sobre Serviço (ISS) de competência dos Municípios, aos deputados federais e senadores.
O documento enviado aos senadores Dalirio Beber, Dario Berger e Paulo Bauer e mais os deputados federais Ronaldo Benedet, Jorge Boeira, Geovania de Sá e Edinho Bez, pede que “justiça seja feita em relação à desconcentração e a melhor distribuição desses recursos”. O veto foi publicado no diário oficial da união no dia 30 de dezembro de 2016. Segundo o oficio 8/2017, o veto é lamentável, já que a medida retira trechos que previam o recolhimento do tributo nos municípios onde ocorre a transações de cartão de credito/débito, leasing e planos de saúde, “e ainda ter sido feita para atender a uma solicitação de representantes das instituições bancárias”.
Segundo o coordenador do movimento econômico da AMREC, Ailson Piva, só com serviço de Tv por assinatura, a região deixou de receber em 2016 cerca de R$ 200 mil. Pelo entendimento dos prefeitos, a tendência era observar os códigos tributários mundo afora, onde o imposto sobre circulação seja recolhido no destino, onde se localiza o usuário final da operação e não na origem, onde se localiza o fornecedor do bem ou do serviço.
Antonio Rozeng
