A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei (PL) 2180/15, do deputado Fabio Reis (PMDB-SE), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para punir motoristas e ciclistas que não respeitarem as regras para o uso correto de ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas.
Mariani preferiu fazer modificações em artigos já existentes do CTB em vez de criar novos dispositivos na Lei
No caso dos motoristas, o PL modifica o código para considerar infração leve, com pena de multa, para quem parar o veículo sobre ciclovias e ciclofaixas.
Penalidade para ciclistas
Em relação aos ciclistas, o texto aprovado considera infração gravíssima, com pena de multa e retenção da bicicleta, deixar de transitar nas ciclovias ou ciclofaixas quando a via dispuser deste tipo de pista. Nesse caso, se o ciclista não possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o valor das multas será vinculado ao número de Cadastro de Pessoa Física (CPF), podendo ser o valor inscrito em Dívida Ativa em decorrência de inadimplência.
Relator na comissão, o deputado Mauro Mariani (PMDB-SC) apresentou parecer pela aprovação do projeto principal e do apensado (PL 2728/15), mas sugeriu um novo texto por entender que as mudanças devem ser inseridas em artigos já existem e não criando novos dispositivos.
“Em atendimento à Lei Complementar (95/98) que trata da redação das normas legais, elaboramos substitutivo, incluindo, no Código de Trânsito Brasileiro, os assuntos trazidos pelos projetos de lei em exame”, disse Mariani.
Tramitação
O projeto ainda será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-2180/2015
