No próximo dia 30, termina o prazo para os partidos políticos apresentarem suas prestações de contas partidárias referentes ao exercício de 2014. Aqueles que não apresentarem os documentos de acordo com a legislação eleitoral podem ter o repasse de cotas do Fundo Partidário suspenso até que a inadimplência seja cessada, conforme o artigo 32 da Resolução TSE 23.432/2014.
A apresentação da prestação de contas pelos diretórios estaduais, municipais e comissões provisórias dos partidos deve seguir asOrientação Técnica nº 2 de 2015, da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do TSE, nos termos da Portaria TSE nº 107 de 4 de março deste ano. Os procedimentos estabelecidos nas Orientações Técnicas n. 2 devem também ser observados para as prestações de contas de exercícios anteriores a 2014, eventualmente não entregues à Justiça Eleitoral.
Os diretórios nacionais das legendas devem entregar no TSE as respectivas prestações de contas. Já os diretórios estaduais devem apresentá-las aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), e os diretórios municipais, nas zonas eleitorais.
A entrega da prestação de contas anual pelos partidos políticos é determinada pela Constituição Federal (artigo 17, inciso III) e pela Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 – artigo 32). De acordo com a legislação, compete à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas dos partidos e a escrituração contábil e patrimonial, para verificar a correta regularidade das contas, dos registros contábeis e da aplicação dos recursos recebidos, próprios ou do Fundo Partidário.
Palestras sobre prestação de contas
A coordenadora de Controle Interno do TRE-SC, Denise Goulart Schlickmann, está ministrando palestras no Oeste do Estado sobre “Processamento das Contas Partidárias”. A palestra aborda, didaticamente, as alterações promovidas pela Resolução 23.432/14, do TSE, que disciplina as regras para a prestação de contas anuais de partidos políticos.
Schlickmann é pós-graduada em Auditoria Governamental e em Direito Eleitoral. Nesta quarta-feira (22), a servidora esteve em Concórdia. Já na quinta-feira (23), ela estará em Chapecó, e, por fim, no dia 24, será a vez de São Miguel do Oeste. A palestra é direcionada aos representantes dos diretórios partidários, aos chefes de cartórios e aos contadores.
Stefany Alves
