Agressores de mulheres deverão ressarcir SUS pelos custos com atendimento médico

Agência Brasil Lei que estabelece a medida está publicada no Diário Oficial da União.   O agressor de violência doméstica terá que ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos médicos e hospitalares com o atendimento à vítima de suas agressões. A Lei nº 11.340, que estabelece a responsabilização, sancionada pelo presidente da República, Jair […]