Governo federal amplia prazo para georreferenciamento de imóveis rurais

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, assinou nesta terça-feira, 21, um decreto que prorroga por quatro anos o prazo para a obrigatoriedade do georreferenciamento de imóveis rurais sujeitos a transferência. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, estende a exigência até outubro de 2029. “Assinei o decreto porque esta […]

Prazo para pedir 2ª via do título de eleitor termina na quinta-feira

O eleitor que perdeu o título eleitoral ou teve o documento extraviado tem até esta quinta-feira, 22, 10 dias antes do primeiro turno do pleito, para solicitar a segunda via no cartório eleitoral da zona onde tem cadastro. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para a emissão da segunda via do título o […]

Contran prorroga prazo para motoristas realizarem exame toxicológico

Medida vale para condutores habilitados nas categorias C, D e E O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu prorrogar os prazos para a realização do exame toxicológico periódico para o condutor habilitado nas categorias C, D e E. A medida foi publicada hoje, 28, no Diário Oficial da União (DOU), estabelecendo uma tabela com novos prazos, ao longo […]

Qual prazo para apresentar atestado médico no trabalho?

O Direito do Trabalho é uma das áreas onde as dúvidas são mais recorrentes. Não é para menos, afinal, sempre há novas pessoas entrando no mercado de trabalho e, embora muitos já conheçam a dinâmica e as garantias trabalhistas, existem dúvidas que somente um profissional habilitado e que estuda corriqueiramente as mudanças pode tirar. Dentre […]

O prazo legal do protesto de cheque

Em regra, para a cobrança de um cheque, o portador não necessita demonstrar a origem do título, prevalecendo a seu favor a presunção de boa-fé. Além disso, para promover um processo de execução do cheque, o protesto do título é dispensado. Todavia, é comum que os cheques sejam levados a protesto com o intuito de […]