Justiça reafirma direito de cidadão pedir e obter informações em órgãos públicos

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ reafirmou o direito de cidadão solicitar e ser atendido em pedido de informações formulado a órgãos públicos, desde que tal pleito não envolva violação da intimidade de servidores ou questões de segurança da sociedade e do Estado. A decisão confirmou sentença de comarca do meio-oeste catarinense, que […]