Justiça cessa lei que permite gastos com alimentação em evento da prefeitura

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve decisão liminar favorável da Justiça para que a prefeitura de Nova Erechim não aplique a Lei Municipal n. 1698/2013, que permite gastos de até R$5 mil com transporte, alimentação, materiais e prestação de serviços em audiências públicas nas comunidades rurais e bairros da cidade. Caso a lei […]