Municípios precisam se adequar às alterações na Lei do ISS

A Lei Complementar nº. 157, de 30 de dezembro de 2016, que promoveu alterações na Lei Complementar nº. 116/2003, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tem uma série de implicações na esfera municipal. Com o objetivo de orientar os gestores de Santa Catarina, a Federação Catarinense de Municípios – FECAM, emitiu um comunicado […]