Empresas estão proibidas de suspender serviço de Internet móvel após término da franquia
Decisão liminar da Justiça proíbe as empresas telefônicas Oi, Claro, Tim e Vivo de suspender os serviços de Internet móvel após os consumidores atingirem o limite da franquia de navegação. A determinação vale para os contratos celebrados até 29 de abril de 2015, data do ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público de Santa […]
MPSC questiona mudança no contrato de internet móvel pelas telefônicas
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio da 29ª Promotoria de Justiça de Florianópolis, ajuizou ação civil pública contra as empresas telefônicas Oi, Claro, Tim e Vivo para que cumpram os serviços contratados para uso de internet móvel. A ação civil pública é assinada também pela Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor e […]