7 informações sobre cobranças indevidas que você precisa saber

Já sofreu constrangimento moral? Exposição ao ridículo? Já foi cobrado em excesso? Confira o entendimento dos magistrados. 1. Previsão legal Antes de mais nada, é fundamental para você, leitor interessado, concurseiro, acadêmico ou profissional do Direito conferir o Código de Defesa do Consumidor [1] que, conforme iremos demonstrar, possui seção própria (Seção V – Da […]