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🕒 Atualizado em 23/04 às 04h35

Câmara aprova projeto que torna crime exigir cheque caução em emergência hospitalar

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, projeto de lei que torna crime a exigência de cheque caução, nota promissória ou até preenchimento de formulário prévio para atendimento nas emergências de hospitais particulares. O texto segue agora para votação no Senado. Encaminhado pelos ministérios da Saúde e da Justiça, o projeto muda o Código Penal […]