FGTS entra na partilha de bens em causa de divórcio, define 2ª Seção do STJ

Por entender que os valores recebidos pelo trabalhador mensalmente durante o relacionamento integram o patrimônio comum do casal, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recebidos ao longo do casamento entram na partilha de bens em caso de separação. O caso […]

FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia

Os alimentos são devidos entre si pelos parentes, quando necessários à subsistência. Mas, na relação de filiação, há presunção de necessidades dos filhos, enquanto menores ou incapazes, gerando obrigação aos pais em prover-lhes o sustento. O dever alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 229: Art. 229. Os pais têm […]

Posso receber meu FGTS mesmo pedindo demissão?

Sim, é possível o saque do FGTS mesmo quando o trabalhador pede demissão da empresa. A Caixa Econômica Federal traz no rol de situações em que se permite o saque do FGTS o seguinte: “Permanência do trabalhador titular da conta vinculada por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, com afastamento a partir de […]

Meu chefe não está pagando meu FGTS e atrasa meu salário. O que fazer?

Pode ser o caso de pleitear judicialmente a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Entenda: Ainda desconhecida por muita gente, a rescisão indireta do contrato de trabalho (também chamada de justa causa aplicada pelo empregado) se constitui em importante mecanismo de defesa dos trabalhadores, tendo em vista que por meio dela é possível ao empregado […]

Quem tem direito à correção do FGTS?

Entendendo a divergência e os procedimentos a serem adotados. A lei nº 8.036/90, em seus artigos 2º e 13º, determina que o saldo dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sejam atualizados e capitalizados a uma taxa de juros de 3% (três por cento) ao ano. A Caixa Econômica Federal, responsável […]

STJ decide se FGTS deve ser partilhado com ex-cônjuge

Nas próximas semanas, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) irá decidir se o saldo do FGTS acumulado pelo contribuinte ao longo de anos de trabalho deve ser partilhado com o ex-marido ou a ex-mulher na hora da separação. De acordo com a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, a questão está divindo tribunais […]

Saiba se você tem direito a correção do FGTS

Quem possui ou já possuiu conta no FGTS no período entre 1999 e 2013 tem o direito de receber as perdas com relação à inflação. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional e ilegal, […]